AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72, da Lei n.º 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.000846/2025-61, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, combinado com o art. 82, §3º, do Decreto n.º: 28.874, de 25 de janeiro de 2024 para contratação de empresa especializada que realizará o V Seminário de Estudos Avançados em Regularização Fundiária. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ 36.665.632/0001-11, no valor total de R$ 19.560,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta reais).

1. Autorização 0059489766
2.Termo de Referência 0059762008
3. Aviso de Inexigibilidade nº 0059932026
4.Nota de Empenho NE2025000082 0060088917