AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72, da Lei n.º 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.000530/2025-70, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, combinado com o art. 82, §3º, do Decreto n.º: 28.874, de 25 de janeiro de 2024 para contratação de empresa especializada que realizará o 3º Congresso Amazônico de Licitações e Contratações Públicas. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa EDUCAGOV CURSOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 55.809.716/0001-26, no valor total de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais).

1. Autorização: 0058419073

2.Termo de Referência: 0058475792 

3. Aviso de Inexigibilidade nº: 0058587924

4. Nota de Empenho NE2025000082: (0058748925)