Sedam assina contrato para o 2° ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) assinou na última sexta-feira (13) o contrato para o 2° ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão.

A Resolução da ANA nº 379 – de 21 de março de 2013 estabelece o Progestão, do qual o Estado de Rondônia participa nos termos do Decreto Estadual nº 18.045 – de 24 de julho de 2013, que culminou na celebração do Contrato nº 083/ANA/2013, com a Agência Nacional de Águas (Contratante) e a Sedam, como Entidade Estadual e o Conselho de Recursos Hídricos como interveniente.

O grande objetivo do Progestão é a construção de compromissos entre o estado de Rondônia e a Federação, visando à superação de desafios comuns e a promoção do uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos. Sendo isso, na promoção da efetiva articulação entre os processos de gestão das águas e de regulação dos seus usos, conduzidos nas esferas nacional e estadual, e o fortalecimento do modelo brasileiro de governança das águas, integrado, descentralizado e participativo.

O contrato tem como objeto de transferência recursos financeiros, no âmbito do Programa Progestão, na forma de pagamento, mediante o cumprimento de metas de cooperação federativa, relacionadas ao desenvolvimento e fortalecimento institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, criado pela Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997. E também, pelo cumprimento de metas de implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao Gerenciamento de Recursos Hídricos, em âmbito estadual, criada pela Lei Complementar nº 255 de 02 de janeiro de 2002.

O primeiro ciclo do Progestão foi regido pelo contrato nº 083/ANA/2013/PROGESTÃO, pelo qual foram repassados para a Sedam o valor de R$ 3.750.000,00, subdivididos em 5 parcelas de R$ 750.000,00, sendo sua última etapa repassada em 2017.

Neste segundo ciclo, além das metas de cooperação federativa e de gerenciamento de recursos hídricos no âmbito estadual, determinadas pela Resolução ANA nº 379/2013, que regulamenta o PROGESTÃO, foram incluídas também as metas de investimentos com recursos orçamentários dos estados e do DF, conforme a Resolução nº 1506/2017. O horizonte de execução do segundo ciclo do PROGESTÃO é de 2017 a 2021.