Rondônia empossa conselho e comitê para combater torturas

Em 2001 e 2004 o Estado foi denunciado e sofreu sanções da Corte Interamericana dos Direitos Humanos por causa da violência registrada no presídio Urso Branco. O processo durou dez anos. Em 2011, o governador Confúcio Moura (PMDB) assinou o “Pacto de Melhorias do Sistema Prisional.”

Esse acordo, conforme explica o secretário-chefe da Casa Civil e presidente da Comissão Especial Interinstitucional para Desenvolvimento da Política de Direitos Humanos, Marco Antônio de Farias, teve como objetivo realizar um levantamento das medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana e cumprir os compromissos firmados perante a sociedade civil – a autora da denúncia no organismo internacional.

Antes do entendimento, a Corte Interamericana já havia se manifestado, impondo medidas provisórias para salvaguardar a integridade física não só de apenados, mas de agentes penitenciários, demais servidores e todas as pessoas que entram nas dependências dos presídios a trabalho (no caso de advogados, magistrados, jornalistas etc) ou para visitas rotineiras.

Para cumprir as determinações, o governo Confúcio Moura realizou melhorias no sistema, criou novas unidades prisionais, recapacitou servidores e fez contrações de pessoal. A  secretária executiva da Comissão Especial Interinstitucional para Desenvolvimento da Política de Direitos Humanos, Mayra Magalhães, destaca a “fundamental e imprescindível participação” da sociedade civil em todo esse processo.

O CONSELHO

O Conselho Estadual de Direitos Humanos é representado por indicados do Poder Executivo, procuradoria estadual, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), OAB, dois membros das instituições de ensino. E ainda cinco da Sociedade Civil de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena – um de cada regional. Todos escolhidos por entidades de direitos humanos com sede e atuação no Estado por no mínimo dois anos.