Rondônia discute impactos da Lei de Licenciamento Ambiental durante a 123ª Reunião Ordinária, em Teresina

O encontro destacou o debate sobre a implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, abordando seus impactos operacionais, jurídicos e institucionais nos órgãos estaduais

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), participou da 123ª Reunião Ordinária da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), realizada na quinta-feira (19), em Teresina (PI). O encontro destacou o debate sobre a implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, abordando seus impactos operacionais, jurídicos e institucionais nos órgãos estaduais. A programação também incluiu a reunião de implantação da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental da Abema, reforçando a relevância e urgência do tema para os estados.

A discussão ganha especial importância diante do novo marco normativo federal. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 passou a estabelecer normas gerais para o licenciamento ambiental no país. Posteriormente, em novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou 52 vetos presidenciais à norma, reinserindo dispositivos relacionados à dispensa e à simplificação do licenciamento, bem como à atuação dos entes federativos nesses processos. Em dezembro de 2025, a Lei nº 15.300/2025 também alterou a Lei nº 15.190/2025 ao disciplinar o licenciamento ambiental especial para empreendimentos estratégicos.

Nesse contexto, a participação do estado de Rondônia teve caráter estratégico, ao reforçar o interesse do estado em acompanhar de forma ativa os desdobramentos da nova legislação e contribuir para um debate técnico e institucional qualificado no âmbito da Abema. Para Rondônia, o tema é especialmente sensível, pois envolve a necessidade de conciliar segurança jurídica, eficiência administrativa, fortalecimento da gestão ambiental pública e manutenção do rigor técnico indispensável ao licenciamento ambiental. 

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou a importância da participação do estado em debates nacionais voltados ao fortalecimento das políticas ambientais e à modernização dos processos de gestão. “Rondônia tem acompanhado de perto as discussões que impactam diretamente o desenvolvimento sustentável e a atuação dos órgãos ambientais. Participar de espaços como esse é fundamental para garantir que o estado esteja alinhado às mudanças, fortalecendo a segurança jurídica, a eficiência dos processos e a proteção dos nossos recursos naturais”, afirmou.

Para o secretário da Sedam, Marco Antonio Lagos, a discussão sobre o tema é fundamental para o alinhamento técnico e institucional dos estados diante das mudanças propostas no licenciamento ambiental. “A implementação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental exige uma análise criteriosa dos seus impactos operacionais, jurídicos e administrativos. Esses espaços de diálogo são essenciais para que os estados contribuam tecnicamente na construção de diretrizes mais eficientes, garantindo segurança jurídica, padronização de procedimentos e a manutenção da capacidade técnica dos órgãos ambientais”, destacou.

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