Representante da ONU aprova criação do Comitê contra Tortura em Rondônia

 A dama brasileira com assento no Subcomitê de  Prevenção da Tortura e outros  Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (SPT) da ONU, Margarida Pressburger, esteve em Porto Velho na semana passada (6/5) para a posse do Comitê Estadual e declarou ter ficado muito satisfeita com o avanço de Rondônia em ser o sexto Estado brasileiro a criar o Comitê e contribuir para  que o Brasil cumpra seus compromissos voltados para os direitos humanos.

A advogada brasileira é reconhecida como destacada ativista histórica do movimento pela proteção dos direitos humanos, inclusive em diversas iniciativas em prol de mulheres, adolescentes e crianças no  país. É  a primeira representante do Brasil no SPT  e está no segundo mandato, que vigora até 2016.

No período em que está  atuando  no Subcomitê,  Margarida Pressburger tem conciliado visitas a sistemas carcerários de outros países, entre os quais Ucrânia e Honduras. No Brasil, sua batalha é para que o país cumpra o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT), do  qual é signatário. O subcomitê atua na prevenção da tortura e de todas as formas de tratamento cruéis, desumanas ou degradantes.

Reconduzida ao cargo no Subcomitê no ano passado, a representante brasileira  na ONU diz que é importante  manter visitas periódicas aos presídios e outros locais de privação da liberdade, inclusive asilos,  para se assegurar os direitos humanos dos internos nestes lugares.

Comitê Estadual

Em dezembro do ano passado o Governo oficializou por meio da lei 3.262 o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura em Rondônia  (CEPCT-RO) e também  o  Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura  (MEPCT-RO), cinco meses depois, em solenidade realizada no auditório do Tribunal de Justiça, o Governo deu posse aos 16 membros efetivos e seus respectivos suplentes. A importância do evento trouxe a Porto Velho a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, com alguns assessores; e a representante do Brasil no Subcomitê  de Prevenção da Tortura da ONU,  Margarida Pressburger. A finalidade do Comitê e do Mecanismo é  erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

A implantação da Comissão Especial Interinstitucional,presidida pelo secretário chefe da Casa Civil, Marco Antonio Faria, precedeu a criação do Conselho e do Comitê. Um grupo de trabalho desde janeiro de 2013 vinha trabalhando pra formatar os dois entes.

De acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o termo tortura designa qualquer ato pelo qual  dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos  intencionalmente a uma pessoa  a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa  ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer  natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência.

A atuação do Mecanismo é baseado especialmente em trabalhos de visitas a instituições onde existam pessoas  privadas de liberdade, seja por ordem de autoridade judicial, administrativa ou policial. Estes locais podem ser públicos ou privados, como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, entre outros.

Os membros do Comitê terão dois anos de mandato, podendo ser conduzidos a mais dois anos. Na mesma ocasião, o governador Confúcio Moura também deu posse ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.