Representação Judicial da PGE em Brasília atua junto aos Tribunais Superiores nos processos de interesse da Fazenda Estadual

Equipe da Representação Judicial de Brasília em sua rotina de trabalho

A Representação Judicial da Procuradoria Geral do Estado em Brasília existe desde a década de 90, para cuidar dos processos de interesse da Fazenda Estadual junto aos Tribunais Superiores.

Inicialmente, funcionava no prédio comercial Brasília Design Center, mudando depois para o edifício empresarial do Pátio Brasil. Atualmente, sua localização é no Victória Office Tower, contudo, durante todo esse período, a PGE dividia espaço com a Superintendência do Governo em Brasília, mas a partir do dia 16 de agosto de 2016, passou a funcionar separadamente com duas salas no 11º andar, conquistando mais autonomia e qualidade de trabalho.

“Antes fazíamos parte da estrutura física de uma representação administrativa do Estado e ter essa estrutura própria da PGE é uma conquista gigante para nós, por isso a manutenção dela é muito importante. Assim também como todos os equipamentos, os servidores da carreira de apoio e os estagiários, que antes não tínhamos, e que agora integram a equipe. São grandes avanços”, afirma o diretor da Representação, Éder Luiz Guarnieri.

A relevância de ter uma extensão da Procuradoria em Brasília vai além de uma atuação mais eficiente, perpassando por uma economia para os cofres públicos. “Além do aspecto da eficiência, de sempre ter um procurador que já está familiarizado com os temas que são objeto de recurso nos Tribunais Superiores, com a tramitação e o com próprio ambiente dos Tribunais Superiores, há o apoio ao governador, então neste aspecto da eficiência contribui bastante. E no aspecto financeiro também porque durante muito tempo ficava onerosa a vinda para Brasília duas e até três vezes ao mês, e tinha passagem cara, diárias e gastos”, relata o procurador do Estado, Alexandre Cardosa da Fonseca.

“Hoje eu acredito que seja quase impossível uma Procuradoria sobreviver sem ter uma representação, um braço ligado diretamente aos Tribunais Superiores. Isso em razão de que todos os processos, principalmente os mais importantes, têm o seu desfecho aqui nos Tribunais Superiores. E essa proximidade que nós temos com os Tribunais acaba sendo muito importante, tanto que todos os Estados da Federação têm uma Representação em Brasília. Também tem o apoio que damos ao governador, pois muitos assuntos dele são tratados diretamente em Brasília e sempre que ele está aqui nós somos acionados a acompanhá-lo”, comenta o procurador do Estado, Éder Luiz Guarnieri.

LEGISLAÇÃO

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia teve sua competência e estrutura organizacional estabelecidas, pela primeira vez, por meio do Decreto nº 159, de 23 de abril de 1982, durante a gestão do governador Jorge Teixeira de Oliveira. Entretanto, neste período, nada foi falado sobre uma representação judicial em Brasília. A PGE funcionava com uma estrutura bem enxuta e ainda não havia concurso para procurador, eles eram indicados.
A partir de 1987, esta realidade mudou com a criação da Lei Complementar nº 20 de 02 de julho, que deu nova redação ao Decreto nº 159 ampliando a competência e a estrutura organizacional da Instituição. Contudo, as unidades e os órgãos citados eram todos em Porto Velho, contemplando apenas três “Subprocuradorias Regionais”, mas sem a previsão de quando e onde seriam instaladas.

Em 1995, foi assinado o Decreto nº 6.969 de 14 de julho, que trouxe a “Procuradoria do Estado em Brasília” como órgão de atuação regional e especial. No art. 30, que possui dois incisos, é tratada a competência do novo órgão com a seguinte redação:

Art. 30. À Procuradoria Geral do Estado de Rondônia em Brasília, compete:

I – atuar em todos os processos de interesse da Fazenda do Estado, interpondo os recursos cabíveis perante os Tribunais Federais sediados em Brasília;

II – colaborar com os órgãos da Administração Federal e Estadual sediadas em Brasília, para solução de assuntos de interesses do Estado.

Após 05 (cinco) anos, no Decreto nº 90 de 29 de fevereiro de 2000, há a inclusão de 03 (três) incisos no que diz repeito à “Procuradoria do Estado em Brasília”:

III – exercer a consultoria jurídica aos órgãos estaduais sediados em Brasília;

IV – assessorar o Governador, quando solicitado, cooperando na elaboração do processo legislativo de interesse do Estado, bem como sobre as consultas que devem ser formuladas pelo Estado a outros órgãos da Administração Pública em geral;

V – desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Procurador-Geral ou pelo Governador do Estado.

Em 2011, a Lei Complementar nº 620 de 20 de junho, que dispõe sobre a lei orgânica da PGE-RO, trouxe uma nova nomenclatura, passando a tratar da Procuradoria em Brasília como Representação Judicial em Brasília. O caput do artigo 37 sofreu uma pequena alteração e todos os incisos anteriores foram mantidos com a inclusão de dois novos, mais a adição de um artigo, o 38:

Art. 37. A Representação Judicial em Brasília, unidade de execução da Procuradoria Geral do Estado, será chefiada por um Procurador de Estado e terá, como competências:

VI – submeter à deliberação do Procurador Geral do Estado, de forma fundamentada, orientação de não interposição de recurso, de não propositura de ação de desistência de ação ajuizada, ressalvadas as previsões legais; e

VII – proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria.

Art. 38. A lotação dos cargos de Procurador do Estado na Representação em Brasília será efetivada por ato do Procurador Geral do Estado.

EQUIPE

Hoje, a equipe conta com três procuradores, dois servidores e dois estagiários, sendo a decana da Representação, Marinez de Lima Barbosa, que desde 1998 trabalha na área administrativa. “O que eu mais gosto é o desafio que o trabalho daqui me traz porque sou da área da educação, formada em Letras, e eu aprendi muito sobre a Procuradoria na prática. O Direito me fascina, embora eu nunca tenha tido vontade de fazer o curso, eu acho muito interessante”, conta.

Equipe da Reapresentação Judicial de Brasília: os estagiários, David e Bianca, e os servidores, Marinez e Gabriel

Proveniente do primeiro concurso para carreira de apoio da Instituição, Gabriel Carlos Machado Neto, que tomou posse em abril de 2018, já percebe as mudanças trazidas com os novos concursados. “Aqui era um quadro muito reduzido, então, querendo ou não, o numerário por si só já ajuda, além disso a gente consegue dar um apoio no fluxo do trabalho e na produção de recursos nos Tribunais Superiores”, comenta.

Além dele, um técnico ainda será nomeado para fazer parte do quadro de servidores e ajudar na rotina de trabalho. “Aqui em Brasília, na Representação, tem uma peculiaridade que é a atuação específica nos Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), e também no 2º grau da Justiça Federal. Então é uma atuação altamente específica, diferenciada, tecnicamente falando, que demanda muito preparo, muito estudo, muita prática – experiência a gente só ganha com o tempo, então eu acredito que esses dois anos que eu já estou aqui já agregou bastante na minha carreira. Tanto pelo contato, o próprio estudo que tem que se fazer e o conhecimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Também tem a relevância de colaborar com a atuação da Procuradoria em Porto Velho, no sentido de continuar a atuação processual aqui no âmbito desses Tribunais”, fala o analista processual, Gabriel Carlos Machado Neto.

Outra novidade foi a chegada dos estagiários, que trouxe mais dinamicidade para o fluxo de trabalho. Atualmente, Bianca Vidão de Freitas e David Kelvin Loiola Lima, estudantes de Direito, ficam por uma carga horária diária de quatro horas na Reapresentação desempenhando atividades como a leitura do Diário Oficial para não perder nenhum prazo e o desenvolvimento de minutas para alguns processos. “O estágio me proporcionou aprender muito. Como aqui nós trabalhamos só com Tribunais Superiores, são matérias bem pontuais, coisas que eu não ouvi falar na faculdade e que eu pude aprender aqui. Os procuradores e o analista processual, Gabriel, auxiliam a gente com qualquer dúvida. Então aprendo bastante”, diz a estagiária, Bianca Vidão de Freitas.

“Já tinha ouvido falar muito bem de Procuradorias de modo geral e realmente é um local onde você consegue aprimorar seu conhecimento e adquirir novos. É muito valiosa essa aprendizagem. Um amigo viu na Internet e me avisou do processo seletivo para estágio e eu resolvi fazer”, relembra o estagiário, David Kelvin Loiola Lima.

Com o procurador Éder Luiz Guarnieri, na direção da Reapresentação, e os procuradores Alexandre Cardoso da Fonseca e Reginaldo Vaz de Almeida na equipe, a Procuradoria consegue trabalhar com uma divisão de processos mais equilibrada, porém, já passou por época em que tinha só um procurador para dar conta de tudo.

Equipe da Reapresentação Judicial de Brasília: os servidores, Gabriel e Marinez; e os procuradores Alexandre e Éder

Por lidar com Tribunais Superiores, a rotina de trabalho difere, em alguns aspectos, da PGE em Porto Velho e das Regionais. “Nós temos aqui cinco tribunais e o carro-chefe é o STF e o STJ, mas tem o TST, TRF e também o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, isso na esfera judicial. Na esfera administrativa, tem todos os Ministérios. Também damos apoio diretamente ao Gabinete e grande parte dos processos da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) também vem para cá. Fora isso tem a assessoria direta ao governador, aos secretários e ao procurador geral, quando eles vêm para Brasília”, detalha  o procurador do Estado, Éder Luiz Guarnieri.

Ele explica que geralmente, na período da tarde, os procuradores vão ao STJ e STF, principalmente, para acompanhar as audiências até em razão das jurisprudências, para tomar conhecimento e ficarem atualizados.

“Nós acompanhamos, por intimação eletrônica e pelo Diário Oficial também, os processos que sobem com recurso. Todos os dias uma ação e tem um prazo. Nós dividimos a distribuição de forma igual, inclusive. Às vezes de forma subjetiva, quando levamos em consideração quem está mais familiarizado com o assunto, e outras de forma objetiva. E dentro dessa distribuição, cada um assume o seu. Fora isso, repassamos com a assessoria do Gabriel e dos estagiários. O outro apoio é a Marinez com a leitura do diário oficial e dando suporte na parte administrativa”, conta o procurador Éder Luiz Guarnieri.

“A gente tem sempre que pensar em consolidar e expandir porque as demandas estão sempre aumentando, especialmente as demandas contra o Estado. Foi feito um levantamento estatístico das ações que estão no STJ e Supremo e o percentual que envolve a Fazenda Pública Estadual é uma coisa absurda. É mais de 90% se não me engano. Então a gente tem esse desafio de buscar ampliar a nossa estrutura, o número de procuradores, o número de servidores, para poder manter sempre no maior nível de excelência a nossa atuação. A configuração final das demandas se dá aqui em Brasília”, pondera o procurador do Estado, Alexandre Cardoso da Fonseca.

Com uma equipe empenhada e um clima organizacional muito amistoso, algo ressaltado por todos é o espaço que a Representação Judicial em Brasília vem ganhando devido ao seu trabalho.

Equipe da Reapresentação Judicial de Brasília

Procuradores que já atuaram na Representação Judicial de Brasília:
– Leila Leão Bou Ltaif (aprovada no 1º concurso da PGE)
– Reginaldo Vaz de Almeida (aprovado no 4º concurso da PGE)
– Emílio César Abelha Ferraz (aprovado no 6º concurso da PGE)
– Alexandre Cardoso da Fonseca (aprovado no 3º concurso da PGE)
– Éder Luiz Guarnieri (aprovado no 7º concurso da PGE)
– André Costa Barros (aprovado no 8º concurso da PGE).
Ações, a título exemplificativo, na competência da Representação Judicial em Brasília:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.119
Trâmite: Supremo Tribunal Federal
Resumo: Trata-se de ação cível originária ajuizada em 2008 pelo Estado de Rondônia em desfavor da União Federal e Banco Central do Brasil (Bacen), objetivando a rediscussão da dívida do BERON e outros aspectos. A ação já demandou inúmeros atos processuais e encontra-se em fase de julgamento, tendo sido apresentadas alegações finais e memoriais. A previsão de julgamento é para o primeiro semestre desde ano. A ação de extrema importância ao Estado de Rondônia e um eventual êxito certamente poderá trazer um impacto financeiro e social muito grande.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.949
Trâmite: Supremo Tribunal Federal
Resumo: Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor da União, na qual se pleiteia a repartição de receitas obtidas a partir da incidência do art. 8º da Lei nº 13.254/16, que disciplinou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Foi deferido o depósito, em conta judicial à disposição deste juízo, do valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados relativo ao autor, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº 13.254/16. A União efetuou a satisfação monetária da pretensão.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.329
Trâmite: Supremo Tribunal Federal
Resumo: Trata-se de Ação Cível Originária ajuizada contra a União, na qual intenta obter o descontingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como determinação que impeça a ré de efetuar novos contingenciamentos e ainda, que a obrigue a indicar os critérios objetivos e cronograma de disponibilização de recursos. A ação foi ajuizada em conjunto com outros Estados da Federação. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital dos autores 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do montante proveniente das receitas decorrentes da exploração de loterias, gravados por lei como de transferência obrigatória, bem como se abstenha de contingenciar novos recursos do referido Fundo, até ulterior análise da eminente Ministra Relatora do feito. Ação de extrema importância ao Estado de Rondônia.

Leia Mais:

Regionais da PGE atuam no interior de Rondônia pela defesa do Estado em prol da sociedade

Comissão do Planejamento Estratégico da PGE faz visita técnica ao TRT