Quatro imóveis do estado utilizados pela prefeitura de Novo Horizonte serão doados pelo governo

O governo de Rondônia encaminhou na quinta-feira (3) à Assembleia Legislativa mais três projetos de lei propondo a doação de imóveis de sua propriedade para a prefeitura de Novo Horizonte do Oeste, município criado há 23 anos.  Em novembro já havia sido enviada a Mensagem 245 na qual justifica-se  a doação para o município do prédio onde funciona a prefeitura, na Travessa da Cultura com a avenida Elza Viera Lopes, ainda pendente de autorização do Poder Legislativo.

Agora foram enviados pelo governador Confúcio Moura projetos para que seja autorizada a transferência dos imóveis onde funcionam a biblioteca (Mensagem 297), Conselho Tutelar (Mensagem 299) e  o hospital local (Mensagem 301). Os prédios estão localizados, respectivamente na Travessa Dalaza, Lote Urbano nº 5, quadra 23, do Loteamento Urbano Setor 1; e na avenida Carlos Gomes confluência com as ruas José Roberto Filho e Elza Vieira Lopes.

A doação atende ao interesse público, tratando-se da regularização de imóveis de propriedade do estado, que serão transferidos mediante documentação providenciada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A doação não pode ser desviada de sua finalidade, mantendo sua utilização a serviço de setores públicos municipais.

Na quarta-feira (2) foram aprovados dois projetos que autorizam o Governo de Rondônia a transferir imóveis de  propriedade do estado para os municípios de Nova União e Ouro Preto do Oeste.  Pelo menos 30 projetos com a mesma finalidade aguardam votação na Casa de Leis.

Também no dia 3 deram entrada projetos que promovem doação de quatro  imóveis utilizados pelas prefeituras de Rolim de Moura (2), Ministro Andreazza (1) e Espigão do Oeste (1).