Governo de Rondônia
31/10/2026

RESOLUÇÃO N. 104/2026/AGERO-PRES

04 de agosto de 2026 | Governo do Estado de Rondônia Resolução

Disciplina a obrigatoriedade de conexão às redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário e institui a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário nos municípios regulados pela AGERO.

Arquivo: SEI_74850811_Resolucao_104.pdf Download

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