Governo de Rondônia
04/03/2024

Lei nº 4993, de 20 de maio de 2021, para proteção à mulher em situação de risco em bares, restaurantes e casas noturnas

20 d maio d 2021 | Governo do Estado de Rondônia Lei

LEI Nº 4993 – PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO


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