De acordo com a legislação eleitoral, estão suspensos conteúdos de ações do governo que podem ser considerados propaganda eleitoral neste site de 4 de julho de 2026 a 4 de outubro de 2026. Se houver segundo turno nas eleições majoritárias, o prazo será estendido até 25 de outubro de 2026.

Governo de Rondônia
06/07/2026

LEI N. 3.803, DE 12 DE MAIO DE 2016

17 d maio d 2016 | Governo do Estado de Rondônia Legislação

LEI N. 3.803, DE 12 DE MAIO DE 2016

 


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