Projetos de leis de autoria do Governo do Estado são aprovados no Legislativo

A Assembleia Legislativa aprovou, em duas votações, na sessão desta terça-feira (27), projetos de autoria do Governo que asseguram a abertura de créditos suplementares que somam mais de R$ 6 milhões para os setores da saúde, educação, segurança pública e agricultura. 

Foi autorizado ao governo do Estrado abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.811.241,32, por meio do Projeto de Lei 066/2019, em favor do Fundo Penitenciário (Funpen), com a  finalidade de propositura para a construção das Unidades Básicas de Saúde Prisionais nos municípios escolhidos pelo Plano de Aplicação, direcionado às recomendações do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (Pnssp).

Para a Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (Fapero), foi aprovado o Projeto de Lei 150/2019, que garante crédito suplementar até o valor de R$ 150.000,00, para cobertura aos recursos provenientes do repasse financeiro, realizado pela Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) via Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia (Proleite), por meio do termo de cooperação técnica. 

A Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) foi contemplada com o crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.168.568,85, através do Projeto de Lei 192/2019.  Para formar, qualificar e capacitar recursos humanos em saúde e executar ações de vigilância em saúde na Gerência Técnica da Vigilância Epidemiológica e na Gerência Técnica de Vigilância em Saúde Ambiental . 

Já a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) teve aprovado o Projeto de Lei 193/2019, que garantiu o crédito suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.200.000,00 a fim de atender a necessidade de incorporar os recursos da compensação financeira sob a exploração de recursos minerais, objetivando a aquisição de veículos, drones, equipamentos de comunicação e de informática em geral.

Os projetos seguem para sanção ou veto do governador.

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