Projeto de lei de Governança Climática e Serviços Ambientais de Rondônia já está aberto à consulta e sugestões

População pode conhecer e sugerir subsídios para elaboração do texto final da lei que trata da Política de Governança Climática e Serviços Ambientais de Rondônia

Já está disponível, a partir desta terça-feira (11) para consulta, a minuta do projeto de lei que trata da Política de Governança Climática e Serviços Ambientais de Rondônia para que a população possa conhecer e sugerir subsídios para elaboração do texto final da lei, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Para interagir com o órgão ambiental e participar do esforço para formulação do projeto de lei, os interessados devem acessar o informativo. Feito isso, cada cidadão, entidade representativa ou instituição deve preencher o formulário de cadastro e apresentar sua proposta para o aperfeiçoamento do projeto que, em sendo aprovado pela Assembleia Legislativa, vai normatizar todo o processo de uso e gerência dos recursos ambientais do Estado, com a instituição da Lei Governança Climática e Serviços Ambientais de Rondônia.

Na defesa do projeto, o Executivo rondoniense cita que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações”, prescrição do art. 225 da Constituição Federal.

De acordo, com a minuta do projeto, o dispositivo constitucional exige a valorização dos ativos ambientais do Estado e sua preservação como um todo. Sua observância é fator elementar para diminuir as agressões à natureza e para evitar os males contra a humanidade provocados pela degradação das florestas, por exemplo, com derrubadas e queimadas que geram danos de toda ordem, incluindo o aumento da emissão de gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento do planeta, degelo das calotas polares e, consequentemente, pelo aumento do nível dos oceanos, que aos poucos vão invadindo as cidades.

De acordo com o assessor técnico ambiental da Sedam, Eliezer Oliveira, a partir desta lei – projeto em discussão -, Rondônia vai adotar uma política nova de recompensa pela preservação do seu conjunto ambiental, como já vem sendo praticado em diversos países ao redor do mundo, que consagraram o princípio “preservador recebedor” como um poderoso instrumento de incentivo positivo à preservação e recuperação ambiental, sobretudo de florestas e recursos hídricos.

A citar projetos importantes com lastro nesta visão mundial da necessidade de preservação, onde quem usa paga pelos recursos, assim como aquele de polui também tem o dever de pagar por isso, Eliezer Oliveira defende e incentiva a política do governo de Rondônia de manter o ambiente em suas condições naturais – sem derrubada e sem queimada -, estimulando a recomposição de áreas degradadas, com o projeto das florestas plantadas, por exemplo, e recuperação de matas ciliares (margens de rios e igarapés), entre outras.

“Assim, com amparo na nova lei que nascerá dessa discussão, o agricultor mantém e recupera e o governo paga por isso”, disse Eliezer Oliveira, observando que as medidas relativas ao projeto dos créditos de carbono têm essa mesma função, de recompensar aquele que preserva.

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