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DIREITO DO CONSUMIDOR
20 de dezembro de 2019 | Governo do Estado de Rondônia
Com o Natal se aproximando, os consumidores podem verificar os melhores preços dos produtos da ceia ou cesta natalina que estão à venda nos supermercados e atacadões de Porto Velho. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizou um levantamento de valores na primeira quinzena de dezembro e aproveitou a ocasião para fiscalizar os produtos mais vendidos no período festivo, como carnes, bebidas e panetones.
No início do mês, o Procon iniciou uma operação para comparar os preços dos produtos natalinos comercializados e identificou a variação em diversos estabelecimentos. Durante a operação, foi efetuada a fiscalização com verificação de data de validade e precificação, além da placa informativa, conforme Art. 1º Lei Estadual 2.280 de 2010.
Na tabela disponibilizada pelo Procon, é possível observar a diferença dos preços de cada supermercado ou atacadões, mas não verifica-se valor exorbitante. O órgão também atua com a orientação sobre o consumo consciente, para que o consumidor evite gastos desnecessários, visando a receita do início do próximo ano.
“O objetivo da pesquisa é verificar a variação de preços entre os estabelecimentos, para facilitar a vida do consumidor, que poderá sair de casa orientado sobre onde encontrar os produtos mais baratos.”, explicou o agente fiscal, Geovani Durans.
Sobre os itens da cesta natalina e ceia do natal, não há preço tabelado, ou seja, cada estabelecimento define seus valores, considerando o Art. 2º da Lei Federal 10.962 de 2004 que dispõe sobre a Precificação.
“Pode acontecer dos supermercados aumentarem os preços, mas o Procon está monitorando. As gerências e equipes de fiscalização já notificaram os estabelecimentos de todo o Estado”, acrescentou Geovani. O Procon segue o Código de Defesa do Consumidor, onde a má prestação de serviço também é avaliada neste período, com o não cumprimento da oferta que o comerciante prometeu, está em desacordo com o Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
Em situações irregulares, os consumidores podem acionar o Procon através do canal de atendimento – 151 – e presencialmente no Tudo Aqui, podendo solicitar a presença da equipe de fiscalização. Uma dica tão importante é que o consumidor registre a situação com fotos e exija o cupom fiscal.
A partir da denúncia, o Procon vai até ao estabelecimento e, não havendo irregularidades é realizado um relatório de visita. Em caso de irregularidades, pode ser feito um auto de constatação com prazo para adequação. Em caso de o estabelecimento não se adequar, o Procon pode lavrar auto de infração, com prazo para defesa.
Os consumidores também devem estar atentos na hora das encomendas de ceias prontas, verificando a procedência dos fornecedores, preços e reservas com antecedência.
CONFIRA OS PREÇOS DOS PRODUTOS DA CEIA NATALINA
DICAS DO PROCON
Antes da compra
Pense no cardápio completo e liste todos os ingredientes com a quantidade que precisa – sem esquecer as bebidas.
Faça um levantamento de preços. Considere ofertas, a quantidade, a qualidade e o gosto dos amigos, família e convidados.
Veja quanto pode gastar e estabeleça um limite. Se um produto subir muito de preço, procure substituições para ele.
Durante a compra
Atente-se à data de validade dos produtos. Se o comércio disponibilizar alimentos vencidos, o Procon orienta o consumidor a não comprar e denunciar o estabelecimento.
Observe cor, textura e odor dos alimentos.
Verifique as condições de armazenamento de carnes, aves, peixes e outros congelados. O mesmo vale para as bebidas.
Confira se o preço de cada produto está registrado pelo caixa. Se o valor for diferente da gôndola, vale sempre o menor.
Planejar os gastos é importante, pois é preciso ter noção das receitas financeiras, incluindo 13º, gratificações, bonificações, despesas, e se possível, despesas futuras, como os tributos de início de ano.
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Fonte
Texto: Gaia Bentes
Fotos: Edcarlos Ferreira
Secom - Governo de Rondônia
Categorias
Economia, Governo, Legislação, Rondônia, Serviço, Sociedade
| Serviço | Link |
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| 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER | Abrir |
| 1º Seletivo DER-RO 2018 Edital 001/DER-RO - DER | Abrir |
| 2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER | Abrir |
| ABAR - Associação Brasileira de Agências de Regulação - AGERO | Abrir |
| ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - AGERO | Abrir |
| AGEAC - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGERO | Abrir |
| Agência Virtual - CAERD | Abrir |
| AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGERO | Abrir |
| AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - MS - AGERO | Abrir |
| AGEPAR - Agência Reguladora do Paraná - AGERO | Abrir |
| AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do MT - AGERO | Abrir |
| AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da BA - AGERO | Abrir |
| AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERO | Abrir |
| AGERSA- Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERO | Abrir |
| AGESAN - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGERO | Abrir |
| AGESC - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGERO | Abrir |
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| AGR - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGERO | Abrir |
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| ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do CE - AGERO | Abrir |
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| ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba - AGERO | Abrir |
| ARPE - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do PE - AGERO | Abrir |
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| ARSAM - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - AGERO | Abrir |
| ARSEMA - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - AGERO | Abrir |
| ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - AGERO | Abrir |
| ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia de SP - AGERO | Abrir |
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