Prazo legal para inscrever propriedades no Cadastro Ambiental Rural começou em maio

O prazo de um ano para os proprietários rurais providenciarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) já está valendo desde o dia 6 de maio.  O decreto 8.235 regulamentou as regras para os estados e o distrito federal darem início às atividades. Rondônia saiu na frente e está com cerca de cinco mil propriedades  cadastradas.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o primeiro passo para o licenciamento ambiental de uma propriedade rural  e consiste no registro eletrônico dos imóveis rurais junto à Sedam para fins de controle e monitoramento.

Através do CAR são realizados diagnósticos ambientais  capazes de informar  em detalhes a situação ambiental da propriedade.  O  CAR é um documento fundamental para que o produtor rural  tenha acesso a empréstimos  e financiamentos em bancos oficiais; obtenha a certificação da origem legal de matéria prima, garantindo a livre comercialização; tenha acesso a exportação, além de incentivos para a prática de uma agricultura familiar consolidada e sustentável; entre outros.

O CAR, além de ser  pré-requisito para o Licenciamento Ambiental  em Propriedades  Rurais (LAPR),  é obrigatório e para a maioria das propriedades é gratuito, devido a convênios assinados pelo governo do Estado. É o caso das  áreas destinadas à agricultura familiar ou atividade agrossilvipastoril com até 240 hectares.

A adesão ao CAR é uma bandeira dos gestores dos órgãos envolvidos com a política ambiental. Para o secretário de Extrativismo  e Desenvolvimento  Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, o CAR tem uma importância estratégica para a ocupação e o uso sustentável da Amazônia, devido especialmente à grande biodiversidade  da região e pela necessidade de controle do desmatamento.

Para a secretária de Meio  Ambiente de Rondônia (Sedam), Nanci  Rodrigues, o CAR é também um grande projeto de inclusão, cujas ações foram  reforçadas pelo governo do Estado desde 2012, proporcionando o cadastro gratuitamente  as propriedades rurais de até 240 hectares.

Já o secretário adjunto da Sedam, Francisco Sales, atribui ao CAR a importância de um forte instrumento para a preservação ambiental e assegura que em breve, dentro de cerca de dois anos,  o CAR poderá dispor  de todas as informações georreferenciadas da propriedade cadastrada, proporcionando inclusive as delimitações das áreas de proteção permanente, reserva legal, remanescentes de vegetação nativa, área consolidada e áreas de interesse social e de utilidade pública para diagnóstico ambiental além de facilitar acesso a créditos.

O prazo final para o cadastramento será em maio de 2015, mas os gestores aconselham os proprietários rurais a buscarem o quanto antes a regularização de suas terras, a fim de evitar transtornos, que em geral surgem com a aproximação do prazo final. No Estado estão envolvido no processo de cadastramento as Secretarias de Meio Ambiente, de Agricultura, a Emater e o Incra.