Multas com a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental podem ser parceladas em até 60 meses

A Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia (Sedam) tem cerca de oito mil processos que somam mais de R$ 70 milhões em multas a receber. Durante o Mutirão de Negociação Fiscal, que se encerra nesta terça-feira (9), a Lei n° 3.744 de 2015 permite que a Sedam ofereça vantagens aos devedores com parcelamento ou pagamento à vista. Para pagamento à vista o desconto varia de 20% a 35% sobre o valor da infração; o parcelamento pode ser até 60 vezes.

Laís Carvalho, assessora jurídica da Sedam, explica procedimento

Segundo a assessora jurídica da Sedam, Laís Carvalho, o Mutirão de Negociação Fiscal está possibilitando ao contribuinte que tem processo originário de pesca irregular, maus-tratos de animais silvestres, desmatamento sem autorização dos órgãos competentes, transporte irregular de madeira, poluição sonora, lançamento de resíduos sólidos sem autorização, porte ilegal de motosserra, desmatamento em área de preservação permanente entre outras irregularidades a quitar os débitos.

Para isso, basta procurar o estande da Sedam no Espaço Ello Eventos, na avenida Guaporé,2365, bairro Lagoa, em Porto Velho; ou os escritórios da instituição nos municípios para negociarem os débitos.

“Os valores das multas variam de R$ 700 por prática de pesca irregular, por exemplo, a R$ 10 milhões, por transporte irregular de madeira”, disse a assessora jurídica.

Ao final do processo, quem não pagar a dívida terá o nome inserido na dívida ativa, ficando impedido de tirar certidões, bem como, contratar com o poder público.

Saiba mais

Contribuinte pode obter vantagens do mutirão até 31 de outubro

Dívidas do IPVA lideram demanda no primeiro dia do Mutirão Fiscal em Porto Velho

Número de atendimentos no 1º dia de Mutirão Fiscal surpreende organização