Lei da Remissão perdoa dívida ativa de R$ 566 mil de comerciante falecido em 2015

Mutirão Fiscal atendeu mais de 5 mil pessoas

Emocionada, a bancária Ester Suelen Pires de Carvalho obteve na Secretaria de Finanças (Sefin) o perdão da dívida de R$ 566 mil que constava na dívida ativa estadual contra seu falecido pai, o comerciante Francisco Pires Sobral.

Francisco era proprietário de uma empresa de minerais inabilitada desde 1989 em Porto Velho e a situação impedia o inventário que a família necessitava. Faltava a certidão negativa de débito.

Casos semelhantes podem ser solucionados se as pessoas recorrerem corretamente ao estado, o que ocorre desde quinta-feira (4) passada no 1º Mutirão de Negociação Fiscal promovido pelo Governo de Rondônia e pelo Poder Judiciário. Os guichês da Sefin e do Detran continuam sendo os mais procurados pelas pessoas, informou hoje o diretor-executivo da Casa Civil do Governo de Rondônia, Mac-Donald Rivero Júnior.

“Ele morreu há um ano e quatro meses, mas o encerramento da atividade da empresa [que devia menos de R$ 10 mil] não foi baixado no sistema. A atualização do débito seria impagável mesmo”, comentou Ester Suelen.

Para a filha do comerciante Francisco, se fosse recorrer à demanda judicial seria grande a demora: “A certidão negativa de débito veio na melhor hora”, alegrou-se.

Dívidas semelhantes são amparadas pela Lei de Remissão, explicou o diretor da dívida ativa do Estado, Pedro Simões. Segundo ele, os guichês da Sefin contemplam casos de empresas inabilitadas há mais de cinco anos, quando o tributo for menor que R$ 10 mil no período do fato gerador. A Lei Estadual nº 3511/2015 elimina esses débitos.

“O Estado só quer o justo”, disse Pedro Simões.

Na segunda-feira, 1.625 pessoas procuraram repartições públicas estaduais para quitar débitos com descontos. Até 9h de hoje (9), o Mutirão Fiscal recebeu mais 308 pessoas. No cômputo geral desde a abertura do evento, 6.387 pessoas procuraram atendimento.