Manual

Legalização da Sociedade Anônima

O atual Manual de Atos de Registro de Sociedade Anônima foi aprovado por meio da Instrução Normativa n° 100, de 19 de abril de 2006, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Segundo a Instrução Normativa, as Juntas Comerciais devem seguir as orientações contidas no Manual.

O Manual contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e os respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e na prática dos atos.

Com a confecção do Manual, o Departamento Nacional de Registro do Comércio objetiva facilitar aos interessados o adequado atendimento aos requisitos exigidos para o arquivamento de atos e orientar as Juntas Comerciais para a prática uniforme dos serviços de registro mercantil.

Manual-SA