Governo de Rondônia
28/01/2023

Livro mercantil

Governo do Estado de Rondônia

Descrição

A autenticação dos livros mercantis consiste na verificação das informações contidas nos  livros das empresas e leiloeiros registradas na Jucer.

Todos os livros obrigatórios e outros de interesse da empresa deverão ser apresentados à Jucer para autenticação.


Instrumentos de escrituração

  • Livros em papel;
  • Conjunto de fichas avulsas;
  • Conjunto de fichas ou folhas contínuas; e
  • Livros em microfichas geradas através de microfilmagem.

Deve constar no livro

  • Certidão profissional do contador, antes do termo de encerramento e numerada;
  • Dados referente ao período da escrituração;
  • Nome, função e assinatura do responsável pela empresa; e
  • Nome, função, número e sigla do CRC e assinatura do Contabilista.

Observações

  • Deve seguir a sequência do número de ordem e do período da escrituração;
  • Quando o livro for impresso com o formato folha (imprime apenas no anverso) e no máximo 500 folhas;
  • Quando o livro for impresso com o formato página (imprime no anverso e no verso) e no máximo 1.000 páginas;
  • A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Jucer, deverá ser efetuado nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência.

Legislação

Instrução Normativa DREI nº 11, de 5 de dezembro de 2013


Valores Por ato

Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Autenticação de Livros 77,00 8132

Passo-a-passo:  Solicitação de autenticação de livros

1º Passo: Imprima o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais)

2º Passo: Preencher o requerimento.

3º Passo: Imprimir uma via do requerimento e assine.

4º Passo: Pague o DARE.

5º Passo: Dirigir-se a uma das unidades de atendimento da Jucer e apresente os documentos acima ou solicite via postal.


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