Governo de Rondônia
28/01/2023

Livro digital

Governo do Estado de Rondônia

Descrição:

Livro Digital, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Contábil em Forma Eletrônica ou Sped Contábil são sinônimos.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Contábil é um sistema informatizado de escrituração contábil, que pretende, futuramente, substituir a escrituração do livro em papel, com o objetivo de garantir maior rapidez no cumprimento de obrigações acessórias por parte do contribuinte, aumentar a integração entre órgãos de fiscalização e viabilizar a redução de ilícitos tributários.


Partes componentes

É composto de três partes principais: Termo de AberturaTermo de Encerramento e o arquivo XML que contém as escriturações. Este arquivo é gerado pelo software de contabilidade e exportado para o Programa Validador Assinador (PVA). Por meio desse software, o usuário valida, assina e envia os arquivos para análise, além de consultar a situação da escrituração e emitir o Termo de Autenticação, documento dotado de fé pública para todos os fins legais, inclusive licitações.


Definição de competências

Deve ser ressaltado que o PVA é um software administrado pela Receita Federal e a transmissão do livro digital é a ela direcionada.


Legislação

Instrução Normativa DREI nº 11, de 5 de dezembro de 2013


Valores Por ato

Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Autenticação de SPED – (até 500.000 registro) 97,00 8138

Passo-a-passo:  Solicitação de autenticação de livro digital

1º Passo: Gerar o arquivo digital;

2º Passo: Importa o arquivo gerado;

3º Passo: Imprimir o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) e efetuar o pagamento;

4º Passo: Transmitir as informações por meio do PVA, neste momento deve incluir o 3º campo numérico do código de barra (da esquerda para direita) que consta no DARE;

5º Passo: Preencher o requerimento;

6º Passo: Imprimir o recibo de entrega;

7º Passo: Imprimir os termos de abertura e encerramento;

8º Passo: Dirigir-se a uma das unidades de atendimento da Jucer e apresente os documentos acima ou solicite via postal.

 


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