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28/01/2023

Manual

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Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

O atual Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi aprovado por meio da Instrução Normativa n° 117, de 22 de novembro de 2011, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Segundo a Instrução Normativa, as Juntas Comerciais devem seguir as orientações contidas no Manual.

O Manual contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e os respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e na prática dos atos.

Com a confecção do Manual, o Departamento Nacional de Registro do Comércio objetiva facilitar aos interessados o adequado atendimento aos requisitos exigidos para o arquivamento de atos e orientar as Juntas Comerciais para a prática uniforme dos serviços de registro mercantil.

Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI


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