Governo prepara nova lei para oferecer incentivo à aviação regional em Rondônia

Confúcio Moura: é um contrassenso Rondônia não ter o direito de oferecer o incentivo.

O governo de Rondônia prepara nova lei para oferecer incentivo fiscal a empresas que operam voos regionais no Estado e que, diante da crise, podem paralisar atividades. A preocupação foi discutida no início da semana pelo governador Confúcio Moura com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho (PP); representante da bancada federal deputado Nilton Capixaba (PTB); deputado Laerte Gomes (PP); procurador geral de Justiça Airton Pedro Marin; procurador chefe do Ministério Público Federal, João Almeida Seixa,s e secretário-adjunto de Finanças, Franco Ono.

A lei 2386 foi regulamentada em 2011 promovendo a redução na alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para o Querosene de Aviação (QAV). Mas a lei foi suspensa por decisão da Justiça a partir de questionamento do Tribunal de Contas do Estado. O texto foi considerado inconstitucional, segundo o deputado Nilton Capixaba.

Agora, a partir de decisão anunciada na reunião pelo governador, o secretário-­adjunto Franco Ono e técnicos da Secretaria de Finanças já iniciaram conversas com as instituições envolvidas, para que o texto de uma nova lei seja elaborado e aprovado sem ressalvas ou venha a ser considerado em desacordo com a Constituição e leis tributárias.

No encontro, Franco Ono disse ter havido tentativas anteriores do Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Confaz) aprovar proposição de Rondônia para concessão do incentivo, sem sucesso. Segundo ele, a saída é promover a redução do ICMS mediante crédito presumido, com o imposto não-cumulativo. Uma vez que a empresa aérea paga o imposto embutido na nota do combustível adquirido em outro Estado, como é o caso da Azul, no momento em que for prestar o serviço em Rondônia é feita a apuração do que será devido por este contribuinte para que obtenha um crédito.

Como a receita sobre o imposto do querosene não existe, o Estado não está perdendo. “O que é melhor, ter 4% de ICMS no caixa ou 0%? ”, indagou o secretário Ono. O governador Confúcio Moura disse que outros Estados já conseguiram promover o benefício, para manter voos regionais, como o Acre e Mato Grosso, por isso não considera justo Rondônia ser excluído do direito de conceder o incentivo.

CONCURSO

Confúcio Moura lembrou o esforço que o Estado está fazendo para melhorar aeroportos das cidades polos, como o de Ji-Paraná, revelando que o governo fará concurso público para atender essa estrutura.  Ele lembrou aos membros da reunião que esteve várias vezes com o ministro da Aviação Civil, Elizeu Padilha, para tratar dos projetos e investimentos nos aeroportos de Ariquemes, Guajará-Mirim, Ji-Paraná e Vilhena, incluídos no programa de expansão do governo federal.

“Da parte do Estado estamos fazendo tudo que nos é cobrado, já desembaraçamos terreno, então seria um contrassenso grande Rondônia não ter o direito de também conceder incentivo para manter as empresas operando em nosso estado”, declarou.

O deputado Nilton Capixaba disse que pelo menos 19 estados já concedem benefício semelhante, e agora mesmo o Distrito Federal, que movimenta 60 mil passageiros-dia, está pedindo. “Não é protecionismo. Trata-se de igualdade de condições”, disse.