Governo encaminha PEC à Assembleia Legislativa para resolver defasagem salarial de assistentes jurídicos do ex-território

O governo de Rondônia encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de Emenda à Constituição e Projeto de Lei, que fixam subsídio para cerca de 40 assistentes jurídicos do estado. Estes profissionais, todos advogados, foram contratados na época do Território Federal para atuar como procuradores jurídicos, mas não foram  incluídos no quadro da Procuradoria Geral do Estado e passaram a constituir um quadro à parte.

Por não terem sido incluídos como procuradores do estado, em obediência ao que estabelecido na Constituição Estadual, os advogados, agora como assistentes jurídicos, foram distribuídos em diversos órgãos públicos, com danos aos salários, que chegam a ser inferiores a R$ 3 mil.

“O governo de Rondônia está fazendo justiça a estes profissionais que prestaram importante contribuição à administração publica”, explica Hélder Risler de Oliveira, da Coordenadoria de Técnicas Legislativas do Estado. Coube a ele iniciar, em 2013, estudos para atender as demandas dos assistentes jurídicos.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, onde tramitou e recebeu aprovação, o governo de Rondônia atribui subsídios que elevam os salários dos advogados a até R$ 9 mil. Também estão conclusos os estudos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iperon) para recompor valores relacionados às futuras aposentadorias.

Desde que foram distribuídos e sem terem o devido reconhecimento, os assistentes jurídicos lutam por melhorias salariais e encontraram apoio do governador Confúcio Moura. Os estudos para concluir a valorização dos profissionais demandaram tempo até a mensagem chegar à Assembleia Legislativa. Alguns deles estão inativos, mas serão contemplados com os benefícios previstos na Emenda Constitucional e Lei.