Governo corrige distorção histórica com novos subsídios para assistentes jurídicos

O Projeto de Emenda à Constituição 33/2015 e o Projeto de Lei que fixam os novos subsídios dos assistentes jurídicos do quadro do governo de Rondônia em cerca de R$ 9 mil, na maioria dos casos, foi aprovado em regime de urgência, por 14 votos na sessão de terça-feira (6) da Assembleia Legislativa, após muita polêmica e até suspensão da sessão para apreciação da matéria nas Comissões.

Os assistentes jurídicos, advogados contratados na época do Território Federal de Rondônia para atuar como procuradores, não foram incluídos no quadro da Procuradoria Geral do Estado e passaram a integrar um quadro em extinção no serviço público, com redistribuição para vários órgãos públicos.

Com os salários achatados, na maioria inferior a R$ 3 mil, líderes do grupo disseram na galeria de onde acompanharam a votação, após a suspensão da sessão para que a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) analisasse a matéria do Executivo para dar parecer, que a espera durou seis anos.

Dezessete estão na ativa e com os aposentados e pensionistas formam um grupo de 40 assistentes jurídicos. “O governo de Rondônia está fazendo justiça a estes profissionais que prestaram importante contribuição à administração publica”, explica Hélder Risler de Oliveira, da Diretoria Técnica Legislativa do Estado.

Coube a ele iniciar, em 2013, estudos para atender as demandas dos assistentes jurídicos. Com a aprovação da mensagem, o governo estadual atribui subsídios que elevam os salários dos advogados para até R$ 9 mil.
Foram concluídos também os estudos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iperon) para recompor valores relacionados às futuras aposentadorias, em virtude da maioria estar em fase de se aposentar.

Desde que foram distribuídos e sem terem o devido reconhecimento, os assistentes jurídicos lutam por melhorias salariais e encontraram apoio do governador Confúcio Moura. Os inativos serão contemplados com os novos subsídios, embora a grande dúvida dos parlamentares seja a extensão das vantagens também aos pensionistas.

Para esclarecer as dúvidas, cinco assistentes jurídicos se reuniram com os integrantes da CCJR e explicaram que todo pensionista herda do assistente jurídico na ativa que morre ou do aposentado, pois a lei não pode atribuir o benefício direto ao pensionista.