Governo capacita servidores para atingir 50 mil Cadastros Ambientais Rurais

Para atingir a meta de 50 mil Cadastros Ambientais Rurais (CAR) até o fim deste ano, o governo do Estado irá capacitar mais 300 servidores da Empresa de Assistência Técnica Rural (Emater), que se somarão aos 250 que participaram em 2013 do treinamento realizado com recursos próprios. Foi o que informou o coordenador de Licenciamento Ambiental da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental (Colmam/Sedam), Manoel Messias Filho.

O técnico explicou que para desenvolver o CAR, que é obrigatório em atendimento ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), a Sedam firmou Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri), além da  Emater que está presente em todos os 52 municípios rondonienses; e o Terra Legal, programa do governo Federal responsável pela titularização da propriedade, por meio da qual é feito o cadastro ambiental.

“A assinatura do Termo com esses órgãos foi necessária porque a Sedam conta com apenas 15 Escritórios Regionais de Gestão Ambiental (Erga) em todo o Estado”, pontuou Messias Filho, reforçando que a capacitação dos 300 servidores da Emater deve-se ao fato de a instituição estar em todos os municípios do Estado, consistindo na maior parceira da Sedam para o CAR. “Vale destacar que há parceria também com o Instituto São Rafael, Ministério do Meio Ambiente, Faro, Associação Rondoniense de Engenheiros Florestais (Aref), Sindicato dos Engenheiros de Rondônia (Senge-RO).

O coordenador lembrou que o CAR é realizado desde 2006, mas a partir de 2012 foi reforçado com a lei federal e o Decreto Estadual 17.281/12, que tem por objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para a composição de dados que possibilitem o monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como o combate ao desmatamento, fato que tornou Rondônia modelo em nível nacional.

“O CAR é feito gratuitamente pelo Estado nas propriedades rurais com até quatro módulos, que correspondem a 240 hectares, destinadas à agricultura familiar ou atividade agrossilvopastoril. No caso de Rondônia, cerca de 90% se enquadram nessas especificações”, citou Manoel Messias, ressaltando que até agora o cadastro atingiu 18 mil imóveis rurais e que as capacitações ocorrerão possivelmente a partir do mês de março, após o recebimento dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Áreas de conflitos

Ainda segundo Manoel Filho, o trabalho começou pelas áreas de conflito, a exemplo de Rio Pardo e União Bandeirantes, localidades de Porto Velho; seguindo agora nos municípios ao longo da BR-364 com capacitação para elaboração do CAR no Simlam, com foco nos assentamentos. Para efetuar o cadastro, o proprietário deve se dirigir à Sedam ou aos órgãos parceiros em seus municípios munidos de documentos pessoais (e do cônjuge, se casado), da posse da propriedade e da coordenada geográfica. Após ser lançadas as informações com a imagem no sistema, define-se o perfil no mapa e as áreas de proteção permanente (APPs) Reservas Legais, total desmatado e o que deve ser regenerado em atendimento ao novo Código Florestal.

“A partir desse cadastro, considerado um novo tempo para a economia rural em Rondônia, é realizado o georreferenciamento de cada propriedade, por região. Esse mapeamento legaliza o uso sustentável dos recursos naturais, gerando uma série de vantagens ao proprietário”, observou o coordenador, citando que além da certificação da origem legal, comprovação da regularidade e contribuição para o equilíbrio hídrico da propriedade, o proprietário tem como benefícios a garantia de livre comercialização, abertura para exportação, consolidação da agricultura familiar sustentável, fomento à economia e financiamentos bancários.