Governadores da Amazônia Legal cobram tratamento diferenciado e formalizam bloco de defesa dos interesses comuns

Formalização da intenção de criação do bloco foi assinada nesta sexta-feira, durante encerramento do 14º Fórum da Amazônia Legal

Unidos pelo compromisso de constituir o Consórcio de Governadores da Amazônia Legal, os representantes do bloco manifestaram, nesta sexta-feira (5), em Porto Velho, que vão exercer a força que têm em defesa do desenvolvimento sustentável na região. O governador Confúcio Moura disse que os entes que cobram a preservação ambiental fazem discurso demagógico, e pediu que façam mais investimentos.

“Apesar de tantas riquezas, ainda temos a pobreza, a desigualdade e os piores indicadores sociais”, resumiu.

As discussões sobre a necessidade de formalizar o bloco para fazer frente a demandas comuns aconteceram no 14º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que iniciou nessa quinta-feira (4) e foi concluído nesta sexta-feira. A presença do ministro do Turismo, Marx Beltrão, e da embaixatriz da Noruega, Audi Marit Wig, deu o tom do que o evento representa para o País e para o mundo.

Antes de deliberar sobre os temas tratados nas câmaras setoriais de segurança pública, ambiental e de comunicação, os representantes dos estados membros do bloco (Rondônia, Amapá, Pará, Acre, Amazonas, Maranhão, Rondônia, Tocantins, Mato Grosso e Roraima) manifestaram descontentamento com a forma como a Amazônia é tratada: muitas cobranças pela preservação e poucos investimentos para que a tarefa seja executada.

Anfitrião do fórum, o governador Confúcio Moura disse que os estados amazônicos são pressionados para preservar as riquezas, mas não há, da parte dos estados e países poluidores, além do governo federal, a adequada e proporcional contrapartida às riquezas anunciadas.

Confúcio propôs mudança neste comportamento. “Queremos ficar ricos também. Que nossa população também tenha bons serviços, atenção à saúde das populações indígenas, ribeirinhas e isoladas”, defendeu.

Para que a Amazônia assuma o papel de protagonista, entretanto, é fundamental, na avaliação de Confúcio, um discurso coletivo e em bloco. A partir de agora, segundo ele, quando houver audiência com o presidente da República ou no Congresso Nacional, irão todos os governadores.

“Apesar de sermos campeões em alimentos, minérios e água, por exemplo, convivemos com a pobreza e as desigualdades”, Simão Jatene, governador do Pará

O governador também pediu nova política para o turismo, e destacou que é contrassenso ir por via aérea, de Porto Velho para Rio Branco, que fica a 500 quilômetros, e ter que ir até São Paulo e retornar para a capital acreana. “Faltam voos regionais com frequência e acessíveis. Poderíamos mostrar a mais as belezas que temos na região e que muitos brasileiros desconhecem”, arrematou.

Carlos Fávaro, representante do Mato Grosso, disse que o governador Pedro Taques, atualmente em missão internacional, está comprometido com o consórcio, que é uma instância que funciona melhor na atualidade.

Simão Jatene, governador do Pará, disse que a Amazônia detém riquezas que são incompatíveis com a qualidade de vida dos moradores

Já Marcelo Miranda, governador do Tocantins, avaliou que o fórum marca uma página importante da história da Amazônia. Ele acrescentou que os resultados aparecem a curto prazo, e que é o momento de sair do discurso e compreender que a união dos estados está em jogo. “Ou nos unimos ou entregamos os pontos”, argumentou.

A atuação dos estados em forma de blocos regionais também foi elogiada por Suely Campos, governadora de Roraima. Ela disse que os avanços produzidos nos fóruns do bloco constituem novidade promissora nas políticas voltadas para a Amazônia.

O pronunciamento de José Jorge, secretário do Planejamento do Amazonas, foi voltado para o fato de que a formulação do consórcio dos governadores da Amazônia Legal é uma demonstração de força que atrai as atenções do mundo neste momento.

Simão Jatene, governador do Pará, lembrou que a Amazônia constitui 60% do território brasileiro. E acrescentou: “Apesar de sermos campeões em alimentos, minérios e água, por exemplo, convivemos com a pobreza e as desigualdades”.

Ele disse também que a Amazônia precisa ser meio de vida digna para os que aqui vivem. “A qualidade de vida das pessoas deve corresponder à quantidade das nossas riquezas”, concluiu.

Para Tião Viana, governador do Acre, a articulação conjunta dos estados do bloco demonstra que é possível atravessar um momento de crise com agenda positiva, e este exemplo deve ser apresentado ao País. Ele também advertiu para o avanço do crime organizado nas fronteiras da região.

O reconhecimento da Noruega como o País que manifesta na prática o compromisso com a preservação na Amazônia pontuou declaração de Carlos Brandão, vice-governador do Maranhão.

Segundo ele, Audi Marit Wig, embaixatriz norueguesa, demonstrou preocupação objetiva com a preservação ambiental através dos recursos destinados à região, cerca de U$ 1 bilhão.

Sobre a consolidação dos estados da Amazônia Legal como bloco institucionalizado, Brandão afirmou que é a melhor forma de resolver demandas, como já acontece com o consórcio dos estados do Brasil Central. O representante maranhense concluiu dizendo que os países poluidores se preocupam em cobrar a preservação amazônica, mas devem contribuir mais.

O anfitrião do fórum anterior, Waldez Góes, governador do Amapá, disse que o bloco tem feito esforços a favor da política de desenvolvimento regional, e destacou que as atenções devem ser centradas, também, nas fronteiras, onde o crime organizado avança com o tráfico de drogas.

Ao final da reunião, os representantes dos estados assinaram a Carta de Porto Velho, em que fazem constar o compromisso com a defesa dos interesses da região a partir da união. Também evidenciam que, entre outros temas, é necessário um tratamento diferenciado do que vem sendo dado até o momento. O teor do documento é o seguinte: 

                                                                                             CARTA DE PORTO VELHO

Os governadores dos Estados da Amazônia Legal, Confúcio Aires Moura (Rondônia), Tião Viana (Acre), Antônio Waldez Góes da Silva (Amapá), Simão Robison Oliveira Jatene (Pará), Maria Suely Silva Campos (Roraima), Marcelo de Carvalho Miranda (Tocantins), Carlos Henrique Paqueta Fávaro (governador em exercício do Mato Grosso), José Jorge do Nascimento Junior (Secretário de Estado de Planejamento do  Amazonas e Carlos Orleans Brandão Junior (vice-governador do Maranhão), reunidos em Porto Velho, no propósito de assegurar conquistas e garantir soluções conjuntas para os desafios amazônicos, e a defesa da união dos governos estaduais da Amazônia Legal em torno de projetos de interesse mútuo, visando receber um tratamento diferenciado e conjunto e considerando as necessidades e dificuldades que cada estado enfrenta, decidem pela formação do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, para que ocupem seu legítimo lugar no contexto nacional e internacional.

A fim de construírem juntos a melhor estratégia para o efetivo desenvolvimento sustentável de toda região:

1. Anunciam a promoção da unidade política e estratégica na área ambiental, com ações integradas e cooperativas, com especial enfoque na implementação do Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural – CAR, Programa de Regularização Ambiental – PRA, Política de Recursos Hídricos, prevenção e combate ao desmatamento e políticas e instrumentos de REDD.
2. Ressaltam a necessidade da adoção de mecanismos de incentivos econômicos à conservação ambiental, razão pela qual sugerem a urgente regulamentação e implementação do artigo 41 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) por parte do

Executivo Federal. Reforçam ainda a necessidade de prorrogação do prazo previsto no § 2 do Art. 13 da Lei 12.651/2012 (código Florestal) para a conclusão do Zoneamento Ecológico Econômico dos Estados da Amazônia.

3. Propõem ao Banco da Amazônia o fortalecimento e ampliação da linha de crédito “FNO Solo” o Programa FNO – Biodiversidade

Sensibilizados pela urgente necessidade de enfrentamento aos crimes transnacionais, potencializados na região amazônica em razão das peculiaridades de nossas fronteiras e sabedores que esta criminalidade afeta o desenvolvimento local e lança efeitos nefastos a todas outras regiões brasileiras, propõem:

1. o financiamento da segurança pública pela União; o encaminhamento das propostas definidas no 14º Fórum da Amazônia Legal para os Presidentes do Pacto Integrador de Segurança Pública e do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, de forma a alertar o Governo Federal quanto à necessidade de maior participação das Superintendências da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal principalmente na região de fronteira;
2. a implantação dos Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD;
3. a potencialização do sistema de inteligência (S3I/SESP do Estado do Mato Grosso -MT) para que seja compartilhado em todos os estados amazônicos;
4. a formalização do encaminhamento junto a Força Tarefa para Governança do Clima e Floresta” – GCF, expondo necessidades específicas de modo que os projetos de desenvolvimento ambiental contemplem a área da segurança pública;
5. ao Ministério da Justiça, propor o custeio de concurso e formação de profissionais da segurança pública para disponibilizar a Força Nacional, por um período de até dois anos, com posterior retorno aos seus estados, criando-se com isso um ciclo de concurso, formação e cedência, bem como, a regionalização da Força Nacional em operações integradas;
6. a ampliação da atuação das Forças Armadas nas fronteiras amazônicas, com vistas ao enfrentamento do tráfico de drogas e armas; a federalização da execução integral da pena em presídios federais aos integrantes de organizações criminosas e por fim a assinatura de Acordo de Cooperação entre todos os estados da Amazônia.

Reforçam ainda o papel estratégico e transversal da Comunicação Pública na elaboração e execução de políticas públicas, especialmente na Amazônia.

Nós, Governadores reafirmamos que nossa união dará a Amazônia Legal o reconhecimento e posicionamento merecido à nossa região.

Os Governadores decidem, por fim, que o próximo Fórum acontecerá no estado de Mato Grosso.

                                                                                                                                 Porto Velho-RO, 05 de Maio de 2017.

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