Fundo de Combate à Pobreza e mais 13 projetos são aprovados na Assembleia Legislativa

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (Fecoep) foi aprovado na sessão de terça-feira (24) à noite pelo Plenário da Assembleia Legislativa, que ao todo votou outros treze projetos de lei complementar e de lei ordinária encaminhados pelo Governo de Rondônia. O Fecoep já havia sido anunciado no dia 5 de novembro pelo secretário-adjunto de Finanças Franco Ono durante audiência pública com gestores de Ação Social de diversas prefeituras. A instituição do Fundo está contida no PLC 43/2015.

O Fundo será gerido pela Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas). Ele será constituído por recursos provenientes de arrecadação adicional de 2% sobre a alíquota de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos considerados supérfluos – cosméticos, perfumaria, charutos, bebidas alcoólicas, fogos de artifícios, armas e munições, embarcações de esporte e recreação, gasolina, serviços de comunicação, tabacos e outros.

De acordo com a lei aprovada, os recursos do Fecoep devem ser utilizados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, educação, saúde, saneamento básico e “outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida”.

PROMOÇÃO
Proposta que requereu negociação com a chefia da Casa Civil, o PLC 242/2015, apresentado pelo governo a partir de uma reivindicação do deputado da oposição Jesuíno Boabaid, foi aprovado por 17 votos em duas votações. A lei aprovada extingue o Processo de Seleção Interna (PSI) para os Cursos de Formação de Sargentos, “visando a correção histórica imposta aos militares referente ao acesso à escala hierárquica das corporações”, segundo a Mensagem 266 encaminhada pelo governador Confúcio Moura. Policiais mais antigos vinham sendo prejudicados no acesso aos cursos de formação, em detrimento aos mais novos, causando conflito na corporação.

Foi aprovado também o PLC 45, que altera a lei complementar 220, de dezembro de 1999, mediante a qual foi criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia. De interesse do Ministério Público de Rondônia, foram aprovados o PLC 47/2015, que dispõe sobre as regras de contagem de tempo de serviço para fins de progressão funcional e reposicionamento na carreira dos servidores ativos do MP e o PLO 243, que dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino aos servidores da instituição para o exercício de 2015.  Estes projetos tramitaram em regime de urgência, sem parecer das comissões.

O PLO 218/2015, aprovado também em duas votações, foi encaminhado pelo governo para corrigir entendimento da Procuradoria Geral do Estado que havia recomendado veto a projeto de lei de autoria do deputado Ezequiel Junior sobre a utilização da hoasca (chá do Santo Daime) para fins de ritual religioso.

Diversos projetos de lei ordinária aprovados dizem respeito à abertura de crédito suplementar por anulação, envolvendo órgãos da administração pública estadual, e a aprovação do PLO 211 permite a alteração em dispositivo da lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.

FLORESTA PLANTADA

Com parecer favorável do deputado Marcelino Tenório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, o PLO 200/2015, que institui a Política Agrícola para Floresta Plantada, foi encaminhado para a Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo deputado Jean de Oliveira. Na próxima segunda-feira, 30, o engenheiro florestal Edgard Menezes Cardoso, da Sedam, irá falar na Comissão sobre o projeto, a pedido do deputado.

O governo pretende que este e o PLO 188/2015, que cria a Ouvidoria da Segurança Pública, sejam votados na próxima semana. Até o recesso, iniciado em meados de dezembro, a Assembleia Legislativa realizará apenas três sessões deliberativas.

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