Governo de Rondônia
03/12/2023

Leis e Decretos

Governo do Estado de Rondônia

Lei de Criação:

Download: Lei de Criação

Download: Lei de Criação compilada


Estatuto:

Download: Estatuto


Decreto de Nomeação Conselho Curador:

Download:

Decreto de nomeação conselho curador 2012

Decreto de nomeação conselho curador 2017

Descreto de nomeação conselho curador 2019

 


Compartilhe


Pular para o conteúdo