Entra em vigor lei que cria Fundo para melhorar atividades da área fiscal de Rondônia

Aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 16 de dezembro, a Lei Complementar 855, que cria o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (Fundat), no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), foi sancionada pelo governador Confúcio Moura com a publicação no Diário Oficial de 23 de dezembro.

Secretário Wagner de Freitas disse que a prioridade do Fundo é investir em tecnologia

“Esta é uma importante decisão que o Governo do Estado tomou. É muito importante para a Secretaria de Finanças e suas unidades fazendárias. Quando analisamos a relação entre fisco e contribuinte vemos que é desigual. As empresas investem muito em tecnologia; do seu orçamento anual, pelo menos de 5% a 10% são para sua modernização. A gente vai tentar melhorar a nossa infraestrutura para tornar essa relação menos desigual”, comemorou o secretário Wagner Garcia de Freitas.

“Imagine a gente fazer auditoria num grande atacado, totalmente informatizado?”, questionou o secretário, acrescentando que hoje praticamente não se faz mais fiscalização presencial; se utiliza base de dados. “Melhorando as ações vamos ser mais eficientes e promover justiça fiscal”, acredita.

Os recursos do Fundat serão provenientes das taxas diversas que a Secretaria de Finanças arrecada com a prestação de serviços, por exemplo abertura e alteração de empresas. Todos os recursos das taxas e 10% das multas arrecadadas em decorrência de ações fiscais estão sendo destinados, desde o dia 1º de janeiro, ao Fundo, que deverá utilizá-los exclusivamente na modernização tecnológica, reaparelhamento e fortalecimento da capacidade gerencial e operacional.

“Precisamos investir em tecnologia, como computadores e equipamentos diversos, treinamento de pessoal e software de ponta, preparando o fisco para o futuro”, disse Wagner de Freitas.

Segundo ele, equipamentos para a modernização fazendária são caríssimos, chegando a custar mais de R$ 1 milhão um scaner, por exemplo.

Wagner de Freitas explicou que o aperfeiçoamento dos fiscos estaduais caminha praticamente juntos, e um sistema que é implantado em uma unidade da federação acaba sendo replicado em outra.

“Agora os estados mais pobres têm dificuldade de investir em tecnologia, porque são tecnologias caras. Imagina eu competir com o Rio Grande do Sul ou São Paulo! Quando você implanta a nota eletrônica em São Paulo, eu quero implantar em Rondônia, mas São Paulo tem muito dinheiro. Onde fica o servidor que abriga a nota fiscal eletrônica no ambiente nacional? No Rio Grande do Sul”,  expôs, justificando a criação do Fundo.

Com o Fundat, o fisco de Rondônia poderá se autofinanciar, investindo em equipamentos, computadores, softwares, veículos e treinamento de auditores e fiscais fora do estado. “Vamos investir principalmente na Gerência de Fiscalização e Gerência de Arrecadação, e depois migrar para a ponta, para as agências de rendas e delegacias regionais”, citou.

O secretário Wagner de Feitas presidirá o Conselho Administrativo, conforme prevê a lei, instância que irá administrar o Fundat. Se depender dele a prioridade será investir em tecnologia.

“Como gestor, gostaria de começar por tecnologia. A gente quer adquirir equipamentos de ponta, computadores com capacidade de processamento para rodar malhas fiscais, porque a base de dados com que o fisco trabalha é muito grande. Só numa nota fiscal eletrônica quantos itens existem para processar? São muitas informações. Temos dados de cartão de credito, dados gestados por outros órgãos, contabilidade das empresas, escrita fiscal etc. É um barril de informação que temos que processar e cruzar as malhas”, explicou.

No mês de janeiro, a Sefin irá trabalhar na regulamentação da lei sancionada, dispondo sobre a organização do Fundo, formação do Conselho Administrativo e definição de onde serão aplicados os recursos. Decreto a ser assinado pelo governador Confucio Moura formalizará a regulamentação.