Governo propõe doação para regularizar imóveis em sete municípios rondonienses

Com a apresentação de projetos de lei à Assembleia Legislativa, o Governo de Rondônia está promovendo a regularização de imóveis de sua propriedade, solicitando autorização para doar edificações que já são utilizadas pelas prefeituras de sete municípios. Os projetos foram protocolados nessa quarta-feira (18) na Casa de Leis.

As estruturas a ser doadas já são ocupadas pelas prefeituras ou Câmaras de Vereadores. Ao propor a medida, o governador Confúcio Moura ressalta que atende ao interesse público, consagrado no capítulo VII da Constituição Federal (Da Administração Pública).  As doações não podem ser desviadas de sua  finalidade, sob pena de reverter os bens para o patrimônio do estado.

Na Mensagem 241, o governador encaminha proposta para doação de prédio localizado na rua João Bernal, 1343, setor 22, quadra 23, lote único, bairro Alto Alegre, utilizado pela prefeitura de Vilhena, município da região Sul de Rondônia, criado em 1977.

Para Ouro Preto do Oeste, mediante a Mensagem 239, será transferido o imóvel onde funciona a Casa do Agente de Rendas, localizada na rua dos Seringueiros, 591, setor 2, quadra 89, lote 120, bairro Jardim Tropical. Segundo o governador, houve a solicitação  do prefeito para  esta doação.

No caso de Ji-Paraná, município existente há 38 anos, a Mensagem 243 apresenta o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo estadual a transferir edificação situada na rua 2 de abril, s/n, setor 209, quadra 41, lote 236, bairro Urupá. O prédio destina-se  à acomodação de setores da prefeitura.

Município com 23 anos de existência, Novo Horizonte  terá regularizado o imóvel onde hoje funciona a prefeitura, localizado na Travessa da Cultura com avenida Elza Vieira Lopes, setor 001, quadra 18, lote 335. O assunto é tratado na Mensagem 245.

Localizado em terreno do município de Jaru, com área de 7.515, 10m, o terminal rodoviário  da cidade, na rua Dom Pedro I, é também objeto de doação, constante na Mensagem 244.  Nos municípios de Pimenta Bueno e Alvorada do Oeste, o governo está propondo a doação dos prédios onde estão instaladas as Câmaras de Vereadores, respectivamente localizadas na avenida Castelo Branco, setor I, quadra 17 e 23, lote 1/1, centro; e rua São Paulo, 4369, setor 3, quadra 26, lotes 18 e 19.

A regularização do imóvel será feita com a transferência e assinatura de escrituras em cartórios pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A expectativa é que o governo obtenha a autorização do Poder Legislativo para fazer as doações até meados de dezembro, antes do inicio do recesso parlamentar.