Aprovada doação de terrenos de escolas e praça para o município de Porto Velho

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nessa quarta-feira (16) quatro projetos de lei que autorizam o governo a doar terrenos do Estado de Rondônia para o município de Porto Velho, com o intuito de promover a regularização dos imóveis, conforme destacam as Mensagens encaminhadas pelo governador Confúcio Moura aos deputados.

Foram aprovados os Projetos de Lei Ordinária (PLO 145/2015), (PLO 146/2015), (PLO 147/2015) e (PLO 148/2015), relatados pelos deputados Léo Moraes e Aélcio da TV, respectivamente, nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento. As propostas iniciaram tramitação no legislativo no início de agosto.

Os três primeiros projetos são relativos a terrenos onde estão construídas escolas gerenciadas pela prefeitura da Capital. O PLO 145 trata de um terreno de 1.351,96 m², onde funciona a Escola Semente do Araçá, na rua Castro Alves, 5899, bairro São Sebastião, lote 235, quadra 72, setor 20. No mesmo bairro, foi autorizada a doação do terreno onde está construída a Escola Municipal Professor Antônio Augusto, na rua Almirante Tamandaré, lote 65, quadra 15, setor 20. A área total é de 1.040,86 m², conforme o PLO 147.

O PLO 146 autoriza a transferência de uma área de 1.380,89m², em que foi construída a Escola de Educação Infantil Meu Pequeno Jones, na rua Antônio Fonseca, bairro Costa e Silva. Já o PLO 148 legaliza a situação da Praça Municipal São Sebastião, na rua Olavo Bilac nas confluências com a rua Mário de Andrade, lote 155, quadra 575, setor 20. O terreno tem 1.219,48 m².

Todas as doações, segundo os projetos, não podem ser destinados a outras finalidades a não ser o atendimento do interesse público, proibida a transferência a terceiros, ficando a Procuradoria Geral do Estado (PGE) responsável pela lavratura da escritura pública.