Advogado Hiran Castiel é nomeado diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, entre outros setores.

Elas exercem a fiscalização, controle e, sobretudo, tem o poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial, criadas por lei para aquela finalidade específica.

Advogado Hiran Castiel é o novo diretor presidente da Agência  Reguladora de Serviços Públicos de Rondônia

Em Rondônia, o advogado Hiran Castiel, foi nomeado Diretor-Presidente para a Agência Reguladora de Serviços Públicos do estado pelo Governador Confúcio Moura, tendo como encargo principal a implantação e estruturação da referida Agência.

Entre as atribuições, a regulação que será exercida pela Agência possui papel fundamental no cumprimento das políticas determinadas pelo Estado, cuja função é gerencial (técnica ) e de controle sobre os entes regulados.

Segundo Castiel, a Agência atuará respeitando o princípio da legalidade. “O instrumento regulatório deve ser determinado e é regido por Lei” e a ação de regulação deve “ter em mente o mercado a ser regulado com suas especialidades tendo como princípio a autonomia, a transição dos monopólios e principalmente o interesse público”.

Em Rondônia, os setores da economia que oferecem serviços essenciais aos cidadãos são energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, saneamento básico e comunicações.

A regulação tem como objetivo estrutural, a maximização do bem estar social, induzindo os prestadores de serviços a terem o alcance desejável de produção de forma a se obter resultados satisfatórios quanto a padrões de qualidade e anseios sociais pré-estabelecidos.

Segundo o novo diretor, as agências são instituídas para combater falhas de mercado, tais como assegurar a competitividade de setores da economia, “diminuir custos de transação inerentes à provisão de bens públicos, reduzir assimetrias de informações entre agentes econômicos, combater externalidades negativas advindas das interações econômicas, universalizar serviços e promover interesses dos consumidores”.

Para que os consumidores obtenham serviços com qualidade e modicidade tarifária, a presença da Agência Reguladora é indispensável para a atração dos investimentos privados para a redução do chamado risco de captura do processo regulatório por grupos de interesse e sobretudo para a necessidade de fortalecer a Agência do Estado de Rondônia preservando o seu comprometimento com a imparcialidade no que se trata das relações entre consumidores, poder concedente e concessionária.

Com isso, disse Castiel, “queremos em nossa gestão tornar realidade àquilo que está na esperança e no desejo dos cidadãos do nosso Estado”. A Agência terá jurisdição em todo o Estado de Rondônia “mas breve iremos tratar de convênios de cooperação com as Agências Nacionais”.