Aprovados projetos que doam imóveis para a prefeitura de Vilhena

Em sessão do plenário nessa terça-feira (15), os deputados aprovaram três projetos de lei ordinária que promovem a doação, pelo governo estadual, de imóveis para a Prefeitura de Vilhena. São estruturas já utilizadas pelo município, e que estão sendo regularizadas pelo estado.

O PLO 221/2015 trata da doação de prédio localizado na rua João Bernal, 1343, setor 22, quadra 23, lote único, bairro Alto Alegre, utilizado pela prefeitura, objeto da Mensagem 241.

Os deputados autorizaram, ainda, a transferência do imóvel pertencente ao estado, localizado na rua Bartolomeu Gusmão, quadra 53, lote 1, setor 6, com área de 2.475,00 m2. O governador Confúcio Moura, na Mensagem 311, reconhece o interesse público e atende ao pedido do prefeito. Essa doação está contida no PLO 286/205.

A terceira doação autorizada para o município de Vilhena é referente ao imóvel localizado na rua Porto Velho, 178, lote 3, quadra 24, setor 2.  Na Mensagem 312, o governador informa que irá abrigar, exclusivamente, o Centro de Saúde Viviane Quijada Magalhães (CTA/SAAE), “não podendo ser desviada a finalidade de uso, nem ser vendido o imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio do estado, independente de interpelação judicial”. A autorização de transferência está no PLO 287.

Desde outubro o Governo de Rondônia tem apresentado à Assembleia Legislativa diversas propostas de lei para regularização de imóveis já utilizados por mais de 20 prefeituras.

RELATORIAS

Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça dessa terça-feira, pela manhã, foram distribuídos para relatorias dos deputados membros do colegiado diversos projetos de lei que necessitam de autorização para fazer a transferência, entre eles os que envolvem os municípios de Novo Horizonte do Oeste, Espigão do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Rolim de Moura, Ministro Andreazza e Nova Brasilândia.

Foram aprovados pelo colegiado projetos de doação de imóveis referenciados nas Mensagens 240 (Alvorada do Oeste), 245 (Novo Horizonte), 242 (Pimenta Bueno), 257 (Colorado do Oeste), 254 (Alta Floresta), 256 (Nova Brasilândia), 255 (Nova Brasilândia), 258 (Ariquemes), 236 (Ji-Paraná), 260 (Monte Negro) e 259 (Alto Paraíso).