PRÁTICAS AGRÍCOLAS
20 de fevereiro de 2025 | Governo do Estado de Rondônia
A regulamentação visa controlar e monitorar quaisquer atividades indiscriminadas ou clandestinas relacionadas aos agrotóxicos
A Lei nº 5.567, de 22 de junho de 2023, que estabelece normas gerais de produção, comercialização, transporte, entre outros procedimentos para utilização de agrotóxicos foi regulamentada através do Decreto nº 30.027, de 19 de fevereiro de 2025, pelo governo de Rondônia. A medida tem como objetivo reforçar a segurança ambiental e a saúde da população, com fiscalização rigorosa, conduzida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron).
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a regulamentação vem em resposta à necessidade de maior controle sobre o uso do insumo, com o intuito de minimizar os riscos associados ao uso indiscriminado de agrotóxicos. “A adoção de práticas agrícolas sustentáveis é fundamental para manter o meio ambiente e a saúde da população saudáveis, por isso o governo implementou uma legislação mais eficaz para regular o uso desses produtos químicos”, ressaltou.
MEDIDAS
O Decreto regulamenta a Lei, a fim de colaborar com ações rápidas e eficazes para combater práticas ilegais e garantir a utilização do agrotóxico. Uma série de normas inéditas são estabelecidas para garantir o uso responsável dos produtos no estado.
Programa reforçará medidas de qualidade no fornecimento de alimentos para reduzir riscos à saúde do consumidor
Entre os principais pontos da regulamentação estão:
FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO
Aplicação de agrotóxicos com drones e aviões agrícolas, também passou por regulamentação
A regulamentação também reforça a atuação da Idaron na fiscalização do uso de agrotóxicos, abrangendo a inspeção de estabelecimentos comerciais, lavouras e locais de armazenamento. Os fiscais da Agência terão autonomia para interditar produtos ou estabelecimentos que descumpram as normas estabelecidas, garantindo maior controle sobre a comercialização e utilização adequado destes produtos.
Além disso, o Decreto institui a Guia de Aplicação de Agrotóxicos (apostila), que deverá ser emitida obrigatoriamente na prestação de serviços fitossanitários de aplicação de agrotóxicos ou pelo próprio produtor, no caso de aplicação aeroagrícola ou via Aeronaves Remotamente Pilotadas (Drones). A guia deverá conter informações detalhadas, como identificação do prestador do serviço ou produtor, localização da aplicação, produto utilizado, dosagem, modalidade de aplicação, medidas de segurança, entre outros dados essenciais para garantir rastreabilidade e fiscalização eficientes.
A aplicação de agrotóxicos com drones e aviões agrícolas, também foi regulamentada, estabelecendo distâncias mínimas de aplicação para evitar a contaminação de povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas, agrupamentos de animais e mananciais de captação de água para abastecimento da população, incluindo áreas de preservação permanente. Com isso, busca-se reduzir os riscos ambientais e garantir a segurança na utilização dessa tecnologia na agricultura.
MODERNIZAÇÃO
O Sistema de Controle Informatizado de Fiscalização do Comércio de Agrotóxicos (Siafro) será um dos pilares da nova regulamentação, reforçando as ações do governo de Rondônia em relação à segurança alimentar, preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável da agricultura no estado. Com a implementação do Decreto, o sistema permitirá maior controle sobre a comercialização e utilização dos produtos, garantindo assim, transparência e rastreabilidade.
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Fonte
Texto: Jackson Vicente
Fotos: Frank Néry e Dhiony Costa
Secom - Governo de Rondônia
Categorias
Agricultura, Agropecuária, Comunicação, Ecologia, Fiscalização, Governo, Governo Fez e Faz, Legislação, Meio Ambiente, Municípios, Políticas Públicas, Rondônia, Saúde, Segurança, Sociedade
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