Manifestação

Seja bem vindo à página “Manifestação” do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD).

Petições e reclamações do titular de dados, quanto aos seus direitos, devem ser direcionadas ao canal de atendimento da Ouvidoria-Geral do Estado de Rondônia – OGE através do portal Fala.BR – Rondônia (RO).

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, conforme art. 5º, V, LGPD, e art. 2º, II, Decreto Estadual nº 26.451/2021.

Direitos do titular, conforme art. 18 e 20 da LGPD, envolvem a obtenção de informações do controlador, em relação aos seus dados pessoais tratados, a qualquer momento e mediante requisição, quanto: a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados; a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados; a portabilidade dos dados; a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; a revogação do consentimento; e a revisão de decisões automatizadas.