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Governo de Rondônia
08/07/2026

DECRETO N° 25.369, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020 – Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

14 d setembro d 2020 | Governo do Estado de Rondônia Decreto

Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.”

Arquivo: DIOF-GPDOE-1-de-setembro-de-2020.pdf Download

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