De acordo com a legislação eleitoral, estão suspensos conteúdos de ações do governo que podem ser considerados propaganda eleitoral neste site de 4 de julho de 2026 a 4 de outubro de 2026. Se houver segundo turno nas eleições majoritárias, o prazo será estendido até 25 de outubro de 2026.

Governo de Rondônia
21/07/2026

DECRETO N° 25.361, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020 – Autoriza a emissão do Auto de Regularidade com Restrição – ARR

10 d setembro d 2020 | Governo do Estado de Rondônia Decreto

Autoriza a emissão do Auto de Regularidade com Restrição – ARR, independente de projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado, aos estabelecimentos essenciais para fins de licenciamento de segurança contra incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

 

Arquivo: D25361-01.09.2020-Auto-de-Regularidade-com-Restrição-ARR.pdf Download

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