De acordo com a legislação eleitoral, estão suspensos conteúdos de ações do governo que podem ser considerados propaganda eleitoral neste site de 4 de julho de 2026 a 4 de outubro de 2026. Se houver segundo turno nas eleições majoritárias, o prazo será estendido até 25 de outubro de 2026.

Governo de Rondônia
06/07/2026

LEI COMPLEMENTAR 651 DE 2012

17 d fevereiro d 2012 | Governo do Estado de Rondônia Legislação
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n° 524, de 28 de Setembro de 2009
Lei 2656 de 2011
Arquivo: LEI-COMPLEMENTAR-651-DE-2012.pdf Download

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