Rondônia investe em alternativas para utilização de unidades de conservação em harmonia com o meio ambiente

Parque Guajará-Mirim com área invadida para criação de gado.

O Estado de Rondônia atua com base no fomento de políticas públicas por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) para que torne de conhecimento geral as oportunidades de atuações em equilíbrio com o meio ambiente. Essa atuação tem acontecido após uma liminar que garantia posse de invasores em uma unidade de conservação ter sido derrubada.

No fim do ano de 2018, um fazendeiro conseguiu liminar com o direito de continuar em posse de uma área invadida dentro do Parque Guajará-Mirim, onde o Estado não poderia interferir até ser julgado o mérito, sem poder autuar e tomar outras providências. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) impetrou ação e o juiz entendeu que a área invadida é uma unidade de conservação legalmente criada e que a liminar não poderia prosperar, sendo revogada. Esta reversão permite o fortalecimento do trabalho de fiscalização dentro das unidades. A Sedam tem o dever de ir ao local, retirar o gado, cortar as cercas que estão dentro do Parque, para que toda a área invadida da unidade se regenere.

O Parque Guajará-Mirim tem sua maior área no município de mesmo nome. A invasão contava com cercas construídas há mais de um ano, onde foi perdida grande biodiversidade de espécies antes preservadas. Hoje, somente a regeneração natural da área demanda um processo mais longo porque o banco de sementes foi perdido em consequência do desflorestamento e do semeio de capim para o gado. Por isso, a Sedam precisará reflorestar toda a área para recuperação total e célere.

Uma lei de zoneamento no Estado apresenta as áreas estratégicas permitidas para unidades de conservação. As ações de invasões não devem prosperar, pois há entendimento jurídico de que as unidades foram criadas de forma legal e têm um propósito ambiental. Segundo a Coordenação de Unidades de Conservação da Sedam, essa lei não muda e as pessoas que invadirem as áreas não conseguirão obter regularização fundiária para atividades com gado ou piscicultura, pois a lei assegura a localização das unidades.

Por outro lado, alternativas sustentáveis estão sendo criadas pelo Estado, como a exploração do carbono nas unidades de conservação, onde uma empresa por meio de licitação e projeto específico obtém a licença de reflorestamento e preservação, para gerar ativos, que resultam em retorno financeiro ao Governo. Um chamamento público está em fase de licitação e segue para aprovação dos órgãos de controle.

O Estado tem 40 unidades de conservação, representando cerca de 10% do território rondoniense, com mais de dois milhões de hectares de proteção ambiental. Entre elas, com modalidades como o Uso Sustentável (que permite a utilização da área por pessoas tradicionais que habitavam antes da criação das unidades e convivem em harmonia com o meio ambiente, de acordo com as normativas de manejo) e a Proteção Integral, que é o caso do Parque Guajará-Mirim, criada para preservar a potencialidade ambiental da área, na fauna, flora e nascentes de rios, com a permissão para pesquisas científicas e uso público controlado, de acordo com o plano de manejo de cada unidade. Nesta modalidade, o Estado pode dar concessões para exploração do carbono e investimento no turismo ecológico.

“Não há como se falar em outros tipos de cultura, sem falar em unidades de conservação, que produzem o que é necessário para prosperar outras culturas, como água subterrânea, chuvas para agricultura e outras situações ambientais”, afirmou Denison Trindade Silva, coordenador de Unidades de Conservação.

Constantemente Rondônia mantém a integridade das unidades, que sofrem forte pressão por pessoas que desejam o desflorestamento para desenvolver culturas de não preservação. “Temos várias possibilidades de gerar ativos nas unidades, como o caso do carbono (Parque Guajará-Mirim) e concessões para o uso público e a agroindústria de Castanha-do-Pará (Reserva Cautário, em Costa Marques). O Estado investe em mostrar para as pessoas que as unidades de conservação não são intocáveis, mas devem ser usadas de acordo com seus planos de manejo, explorando de forma sustentável”, explicou Denison.

A Sedam está no momento de estruturação dos projetos, com a construção de agroindústrias na reserva em Costa Marques e em Machadinho D’Oeste (com 18 unidades de conservação) para industrialização da castanha e do açaí. Ações que devem gerar renda às comunidades em meio às florestas, com interesse de fornecer estrutura e monitoramento in loco pelas pessoas que moram nas unidades.

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