Governo assina três contratos de uso de unidades de conservação em Machadinho do Oeste

Técnicos da Sedam fazem pesquisas com os extrativistas que vivem nas três Unidades de Conservação

O governador Confúcio Moura vai assinar, no próximo dia 24, durante a 6ª Rondônia Rural Show, contratos de concessão de uso uso sustentável, das três primeiras unidades de conservação no município de Machadinho do Oeste. Foi o que informou o engenheiro agrônomo, Francisco de Sales, secretário-adjunto de Desenvolvimento Ambiental.

Destinadas às atividades extrativistas, com modelo e projetos de uso sustentáveis, as reservas Massaranduba, Maracatiara e Seringueiras já são de domínio do Estado de Rondônia e serão as primeiras a ser repassadas à iniciativa privada (associações extrativistas) com objetivos específicos, como meio para promover o uso racional e ambientalmente correto de seus recursos, e colocar um ponto final em qualquer outra atividade que contrarie a finalidade das unidades de conservação.

Ao explicar a intenção do governo, o secretário afirmou que os criadores de gado no território das reservas vão ter que procurar outras áreas para seus projetos, de modo que façam a desocupação imediata em obediência à determinação legal. Sales afirmou que não cabe mais dentro das unidades de conservação qualquer atividade especulativa, em especial as que destoem da função legal de uso dessas reservas.

O adjunto da Sedam foi taxativo ao afirmar que “o boi pirata está com os dias contados”, uma referência às boiadas criadas em grandes fazendas dentro das unidades de conservação. O pecuarista instalado dentro de qualquer reserva não vai ter chance, segundo previu o secretário, que os orientou a procurarem novas áreas com essa aptidão para se transferirem.

Francisco de Sales enumerou três pontos que para o governo do estado, além da própria necessidade da preservação ambiental, justificam o repasse, via contrato, dessas unidades ao extrativismo sustentável, que, pela ordem, são a manutenção da floresta em pé, possibilitar qualidade de vida às famílias extrativistas e vetar a presença de terceiros sem perfil extrativista dentro das unidades de conservação.

CONTRATAÇÃO DIRETA

De acordo com o engenheiro florestal Denison Trindade, coordenador estadual de Unidades de Conservação, o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), embora com validade determinada, é um instrumento legal que vai garantir às famílias de extrativistas assentados ou que vivem nas três unidades o direito de uso sustentável de seus recursos, inclusive com a possibilidade de renovação para uso dos herdeiros das famílias, desde que cumpram as obrigações pactuadas.

Trindade defende o CCDRU como uma ferramenta de regularização fundiária aplicada dentro das unidades de conservação e nos assentamentos, que regulamenta o direito do uso real dessas áreas por essas famílias, que a partir de então podem desenvolver as atividades necessárias para sua reprodução sociocultural e econômica, desde que tais atividades estejam de acordo com os instrumentos de gestão destas áreas, o plano de manejo para as Reservas Extrativistas (Resex) e o Plano de Desenvolvimento Sustentável dos Assentamentos (PDSA). O CCDRU é um instrumento que outorga o direito de uso da propriedade e não sua titularidade, que permanece em nome do poder público.

Antes da decisão de formalizar esses contratos, técnicos Sedam desenvolveram intenso trabalho de pesquisa e catalogação de informações sobre as comunidades e grupos familiares residentes nessas unidades. A equipe técnica visitou todas as famílias aplicando questionários socioeconômicos e pesquisa de ancestralidade para certificar-se de suas relações culturais e históricas com as unidades.

Segundo o coordenador da Sedam, o projeto do governo visa contemplar todas as unidades de conservação do estado que possuam a categoria de Resex, anotando que além de ser uma medida de estado para o desenvolvimento sustentável da região, na verdade, é um ato de grandeza histórica que demonstra o reconhecimento do estado para com essas populações, que passam a ter papel ainda maior no processo de preservação dessas unidades.

Além de segurança jurídica às populações tradicionais – extrativistas históricos – o CCDRU proporciona uma série de outros benefícios a essas famílias. Devidamente pactuadas, elas passam a ter acesso a políticas públicas e aos programas de governo, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), além de crédito mais fácil para o desenvolvimento das atividades produtivas.

Entusiasta do projeto das concessões legais, o governador Confúcio Moura defende maior rapidez nas ações da Sedam para que voltando ao domínio de quem de direito as Unidades de Conservação passem a cumprir sua função natural, com a produção de castanha, borracha, óleo, entre outros, e proximamente dos créditos de carbono, um projeto que tem o incentivo do governo estadual.

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