Rondônia assina primeiro termo de compromisso de regularidade ambiental para recuperação de áreas degradadas

Reunião para promover mais celeridade na regularização ambiental em Rondônia

Rondônia possui 97 mil propriedades inseridas no Cadastro de Regularização Ambiental (CAR) e a meta é chegar a 120 mil até o final deste ano. Destas, estima-se que cerca de 80% terão que fazer recuperação de áreas degradadas. Na manhã desta segunda-feira (27) um passo importante foi dado para a compensação dos danos ambientais no estado com a assinatura do primeiro Termo de Compromisso do Programa de Regularidade Ambiental (PRA) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A assinatura coloca Rondônia em destaque nacional.

‘‘Só tem dois estados brasileiros que conseguiram fazer isso: Mato Grosso e o Acre. Rondônia é o terceiro que consegue fazer a regularização ambiental’’, afirmou o coordenador do CAR, Arquimedes Longo.

‘‘Ele vem para destravar o setor produtivo de Rondônia, e é um trabalho que é feito pela Sedam com parceria da Emater [Empresa Estadual Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural]. Há todo um esforço para se avançar na regularidade ambiental do estado’’, disse o secretário Vilson de Salles Machado.

A primeira propriedade a participar do Termo de Compromisso está localizada no município de Chupinguaia. ‘‘É uma vitória. Foi um esforço conjunto para chegar até esse Termo de Compromisso. É uma área que tem um embargo travando a produção pecuária do meu cliente, e ele tem essa preocupação em recuperar os danos ambientais, tanto que ao longo desse processo 90% da área onde houve o auto de infração está regenerada’’, avalia a advogada Gecilene Antunes Faustino.

Representantes da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Empresa Estadual Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO) também participaram da reunião.

‘‘O Temo de Compromisso é destinado a aquelas propriedades que desmataram além do permitido, dentro da Reserva Legal ou em áreas de APP [Áreas de Proteção Permanente], e possuem alguma multa ou embargo devido problemas ambientais’’, explicou o coordenador.

Nessas condições, segundo o coordenador, a propriedade sofre prejuízos. ‘‘Hoje basicamente as restrições são quanto a alguns frigoríficos que não compram os bovinos dessas propriedades e o Ibama que vem pressionando os proprietários que têm auto de infração para promoverem o mais rápido essa regularização’’, destacou.

Cerca de 20 Termos de Compromisso já estão prontos para ser emitidos pela Sedam aguardando apenas que proprietários resolvam pendências, desta forma, o estado avança com propriedades rurais regularizadas, o que garante o desenvolvimento econômico sustentável.

Arquimedes Longo, coordenador do PRA, disse que outros cerca de 20 termos de compromisso devem ser assinados nos próximos dias

De acordo com Arquimedes Longo, desde 2009 Rondônia já realiza o cadastro de propriedades rurais para fins de licenciamento, mas com a Lei 12.651, de 2012, conhecida como novo Código Florestal, houve um novo entendimento. ‘‘O cadastro era importante, porém ele só era a primeira parte do Programa de Regularidade Ambiental’’, disse Arquimedes.

CELERIDADE

O coordenador pontuou que depois do cadastro das propriedades rurais acontece a etapa das análises, para só então chegar ao Termo de Compromisso. Por enquanto, a análise é feita de forma manual, o que leva até 60 dias para concluir cada processo.

‘‘Mas nós temos previsão que a partir de setembro consigamos ter todo esse procedimento automatizado. E assim conseguiremos fazer de 200 a 300 análises por mês. Com esse sistema, em uma semana no máximo o proprietário já poderá estar com o Termo de Compromisso assinado’’, salientou.

Ainda segundo o coordenador, em abril começa a análise automatizada, e espera-se que até setembro todo o PRA esteja em sistema online. ‘‘O nosso convênio com a Universidade Federal de Lavras (MG) para o desenvolvimento do modo de análise online está praticamente pronto, e isso vai dar mais celeridade para a regularização ambiental’’, disse o secretário.

O coordenador reforçou que Rondônia é dependente do agronegócio e que está atento ao que aconteceu no Pará com o embargo ambiental devido à produção em áreas de passivos ambientais. Promover a regularidade ambiental é considerada uma necessidade no estado e prioridade da gestão Confúcio Moura.

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