Projeto de lei autoriza investimento de R$ 12 mi em ações do Programa Socioeconômico e Ambiental Integrado em Rondônia

O governo decidiu suplementar os recursos orçamentários do Programa Socioeconômico e Ambiental Integrado (Pdseai), coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) até o teto de R$ 12 milhões.

O projeto de lei que autorizou o Estado a abrir o crédito por meio de superávit financeiro foi aprovado em sessão da Assembleia Legislativa, no último dia 7 de maio.

Com o reforço orçamentário, amparado na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado nas conciliações e extratos de contas bancárias específicas no balanço patrimonial, o governo assegura a continuidade de importantes programas da política de desenvolvimento sustentável da Sedam.

Dentre os programas atendidos, serão repassados recursos para dar continuidade ao Cadastramento Ambiental Rural (CAR), com contratação de empresa especializada no levantamento das coordenadas geográficas com coleta de dados cadastrais e elaboração do CAR de propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, 240 hectares.

Ações de monitoramento e controle dos recursos naturais, administração da exploração florestal, mediante a contratação de serviços técnicos para realizar um diagnóstico das áreas de florestas plantadas em Rondônia, visando identificar e cadastrar as atividades desenvolvidas, além de definir ações que contribuam para a ampliação dos programas.

A Sedam também manterá a execução da gestão das unidades de conservação, além de promover à atualização do Zoneamento Socioeconômico do Estado de Rondônia (ZSEE).

Para a contratação de empresa especializada para realizar os serviços técnicos de atualização da 2ª aproximação do ZSEE, estão assegurados R$ 2,8 milhões.

Com os recursos serão contatados por meio de licitação pública serviços como a classificação temática da vegetação, dos solos, da hidrografia e do relevo, serviços técnicos para levantamento do meio físico e biótico, e socioeconômico.

Os dados irão subsidiar a atualização da 2ª aproximação do Zoneamento Socioeconômico, cuja ata de conconcorrência pública nº 055/2016, GOT/PDSEAI está em andamento na Superintendência Estadual de Licitações (Supel), com a habilitação em maio das propostas técnicas de duas empresas.