Iniciado processo de licitação para uso econômico sustentável do Parque de Guajará-Mirim

Com a aprovação do Plano de Manejo de Gestão do Parque Estadual de Guajará Mirim, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) anunciou nesta terça-feira (6), em Porto Velho, que  já está iniciando os procedimentos para licitar as atividades de manejo e uso da unidade, que deve por fim aos crimes de invasão e grilagem na área de conservação ambiental.

O mapa do Parque Estadual de Guajará-Mirim, que tem uma área territorial de mais de  207 hectares inteiramente protegida por lei

Segundo o titular da Sedam, Vilson de Salles Machado, o plano aprovado vai ordenar e dar direção a todas as atividades desenvolvidas ou a desenvolver no parque, incluindo sua exploração econômica, que vai obedecer à regra da sustentabilidade, definindo, por conseguinte, aquilo que pode e o que não pode ser executado. Ele citou, por exemplo, o desenvolvimento e exploração do ecoturismo, como atividade basilar de exploração e convivência pacífica com a natureza, preservando os recursos naturais e a biodiversidade.

O Parque, que tem uma área de 207.148,266 hectares, inteiramente protegida por lei (Decreto nº 4575/90 e Lei Estadual 700/96), vai dispor de pouco mais de R$ 2 milhões para sua implementação, recursos que serão disponibilizados ao estado pela Santo Antonio Energia, como compensação ambiental, e que certamente vai impulsionar várias atividades de caráter econômico de produção sustentável, as atividades extrativistas e outras que podem colaborar para manter as florestas como ambientes florestais, com exploração sem agressão.

Segundo o secretário, a área do parque é relativamente grande e exige da Sedam, como órgão fiscalizador, um trabalho contínuo e perspicaz, de modo a combater as invasões e as consequentes agressões ao meio ambiente, para manter sua área territorial competentemente protegida conforme estabelece a lei, e a aprovação de seu plano de gestão, de acordo com Vilson de Salles, tem exatamente esta função.

Ele explicou que em cerca de seis meses a área deverá ser entregue à exploração econômica sustentável, após ser submetida a procedimento licitatório, de forma que qualquer atividade que contrarie as normas legais dentro da área territorial do parque será rechaçada, proibida, e seus executores exemplarmente punidos na forma da lei. “O estado não vai aceitar o descumprimento da lei ou qualquer atividade que agrida seus recursos naturais”, disse.

Justificando a posição do governo de Rondônia, o secretário destacou que o Parque Estadual de Guajará-Mirim, que abrange também os municípios de Nova Mamoré e até Campo Novo de Rondônia, é uma unidade de conservação e proteção integral. E como parte integrante dos sistemas estadual e federal de conservação, contribui para implementação das estratégias nacionais e internacionais que buscam garantir o cumprimento de acordos, convenções, tratados e compromissos internacionais firmados pelo Brasil na busca de soluções para os problemas de ordem ambiental que afligem o planeta.

As orientações do plano, além de definir as atividades da unidade e o programa de manejo, preveem uma rigorosa fiscalização e o reavivamento dos marcos de seus limites territoriais, de modo a expurgar qualquer ação ou pessoa que resida ou execute qualquer projeto contrário ao fim legal do Parque Estadual de Guajará-Mirim.