Após acordo, Assembleia Legislativa aprova recomposição de ICMS para Rondônia

Após acordo fechado entre o governo, empresários e deputados, a Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária dessa quarta-feira (16) o Projeto de Lei Ordinária (PLO 212/2015), possibilitando a recomposição tributária de meio por cento na alíquota de 17% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre a maioria dos produtos – o que se chama alíquota modal do imposto.

Deputados entraram em acordo para votar a recomposição de tributo estadual

Essa alíquota passará a 17,5%, índice ainda inferior ao adotado pela maioria dos estados brasileiros, que é de 18%. O governo queria alinhar o índice já adotado por São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Sergipe entre outros estados, com aval do Conselho Nacional de Política Fazendária, mas o setor empresarial e parlamentares resistiram à medida, iniciando-se entendimento entre o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho, e o secretário-chefe da Casa Civil, Emerson Castro, para definição de um acordo.

Outro ponto que permitiu a aprovação do projeto que altera a lei do ICMS foi retirar a gasolina e o álcool da contribuição adicional de 2%, para compor o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep), aprovado recentemente pelo legislativo rondoniense. Esse adicional ficará restrito à incidência sobre bebidas e cigarros e outros produtos considerados supérfluos.

Proposto pelo Executivo, o Fundo tem previsão constitucional, está amparado no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e em Rondônia ele será gerido pela Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas).

As lideranças do governo ressaltaram o papel do presidente da Assembleia Legislativa deputado Maurão de Carvalho e do secretário-chefe da Casa Civil, Emerson Castro, nas negociações. Em mais uma reunião realizada nesta semana, o secretário compreendeu as ponderações feitas pelo presidente da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero), Marcelo Thomé, e pelo presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de Rondônia (Facer), Cícero Noronha.

“Chegamos a um entendimento, um consenso, que não sacrifique as empresas, o comércio de Rondônia e o povo. Nesse processo de negociação, atuamos todos para defender os que fazem a economia de Rondônia gerar renda e dignidade às famílias, com oportunidade de empregos. Tenho de reconhecer e agradecer o meio empresarial e o governo pelo diálogo mantidos”, disse o líder do governo, deputado Luizinho Goebel.

O deputado Jesuíno Boabaid parabenizou o secretário Emerson Castro. “Ele veio para o enfrentamento conosco e dialogou, buscou uma solução”, disse.

“O governo cedeu e quero registrar aqui o meu reconhecimento aos deputados estaduais que sempre se posicionaram favoráveis ao diálogo”, disse o secretário-chefe da Casa Civil.

O Executivo também abriu mão de elevar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A recomposição tarifária proposta pelo Executivo foi uma medida decorrente da perda de R$ 24 milhões em receitas verificada no mês de novembro, segundo relato do secretário de Finanças Wagner Freitas aos deputados, no último dia 10. Com o corte de repasses anunciado pelo governo Federal aos estados e desaceleramento da economia houve a decisão de se realinhar a carga tributária para prevenir o cenário de recessão, que tende a se agravar no País.