Tribunal Regional do Trabalho reconhece empenho do Detran-RO com a entrega do certificado Precatório Zero

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) está entre as quatro autarquias e fundações que nesta sexta-feira (22) receberão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) o certificado de Precatório Zero, em reconhecimento por não ter precatórios vencidos perante a Justiça do Trabalho até 31 de dezembro de 2016. Na mesma solenidade, que acontecerá na sede do Regional, em Porto Velho, das 8h às 12h, 42 municípios de Rondônia e sete do Acre também estarão recebendo a honraria.

Inserido no calendário institucional do TRT14, por meio da Portaria nº 1473, de 9 de agosto de 2017, o Precatório Zero encerrará a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que acontece de 18 a 22 de setembro e visa solucionar o maior número de processos em fase de execução, ou seja, aqueles que já possuem sentença condenatória, mas que o beneficiário da ação ainda não receberam os seus créditos.

No evento, após a abertura pelo presidente do TRT14, desembargador Shikou Sadahiro, serão realizadas duas palestras. A primeira refere-se à reforma trabalhista, conforme a recém promulgada Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com o tema “A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017”, a ser ministrada pelo juiz Auxiliar da Presidência e coordenador do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (Jasconpe), Vitor Leandro Yamada. A segunda, a ser ministrada pelo presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra14), Antônio César Coelho de Medeiros, tratará da recente Emenda Constitucional nº 94/2016, que trouxe várias alterações e instituiu um novo regime de pagamento de precatórios, com o tema “Precatórios – Principais Alterações Trazidas pela Emenda Constitucional nº 94/2016”.

De acordo com o Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (Jasconpe), coordenador do evento, os assuntos são de interesse de todos os entes públicos devedores, procuradores, advogados, membros do Ministério Público Estadual e do Trabalho, além da comunidade acadêmica.

Os interessados em participar têm até esta quinta-feira (21) para se inscrever por meio dos telefones (69) 3218 6425/6423 ou pelo endereço eletrônico jasconpe@trt14.jus.br.

Precatório é um título concedido em ação judicial contra o Poder Público, ou seja, trata-se do reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja pessoa física ou jurídica, após todos os trâmites jurídicos. Os precatórios podem ser de natureza alimentar (quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez) ou de natureza não alimentar (quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos).

Leia Mais:

Representantes de 27 estados discutem precatórios, transferência de recursos e endividamento em Porto Velho

Justiça do Trabalho certifica governo do estado de Rondônia em reconhecimento ao “precatório zero”