Rondônia assina pacto de combate ao trabalho escravo até dezembro de 2017

Pacto foi firmado na 33ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça

Com o intuito de eliminar o trabalho escravo no Brasil, foi assinado nessa terça-feira (13), durante a 33ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil. O governo de Rondônia participou da assinatura do documento representado pela Superintendência de Integração do Estado em Brasília (Sibra), juntamente com mais 14 estados e o Distrito Federal.

A presidente do CNJ, ministra Carmem Lucia, destacou o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana descrito no artigo 1º da Constituição Federal. Segundo ela, cabe ao Estado brasileiro ações que previnam, erradiquem e punam o trabalho escravo, por ser uma forma degradante para com o cidadão. “Não cabe a um ser humano ter domínio sobre o outro”, afirmou.

A secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, falou da responsabilidade partilhada pelos estados na articulação de políticas e ações de enfrentamento ao trabalho escravo. Ela citou ainda os direitos a não ser submetidos à escravidão e à tortura como absolutos dos seres humanos.

A administração linear do governo de Rondônia em políticas pró direitos humanos, para a juíza Sandra Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), sempre foi pautada pelo diálogo entre as instituições, como Ministério Público, Judiciário e a sociedade civil. Sandra citou fatos ocorridos nos sistemas prisionais e socioeducativos rondonienses e que conjuntamente com a participação da sociedade civil foram sendo superados.

Com a assinatura do documento, a Sibra atuará como interlocutora do governo de Rondônia nas ações do pacto a ser articuladas na capital federal. “Este ato não é uma ação isolada, mas complementa as ações do estado para o cumprimento da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948”, explicou a superintendente Elizete Lionel.

Segundo ela,  todos os estados participantes criarão comissões estaduais para a erradicação do trabalho escravo até dezembro de 2017 e nos termos do pacto qualquer unidade da Federação pode participar.

Durante o evento, foi exposto que conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT), são gerados por ano US$ 50 bilhões e atingidos mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, foram encontrados mais de 50 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão.

Roberto Caldas, presidente da Corte Internacional de Direitos Humanos, enumerou que o trabalho escravo hoje pode ser maior do que nos séculos XV e XVI.

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