Governo de Rondônia
Sunday, 24 de October de 2021

Portaria nº 871 de 20 de março de 2020

18 d maio d 2020 | Governo do Estado de Rondônia

Regulamenta, no âmbito do Secretaria de Estado da Justiça, com base no disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e dá outras providências.

Arquivo: Portaria-871-SEJUS.pdf Download

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