Portaria nº 1415 de 07 de maio de 2020

Regulamenta, no âmbito do Secretaria de Estado da Justiça, com base no disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020, que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020.