EXTRATO Inexigibilidade de Chamamento Público de acordo com o artigo 31, da Lei nº 13.019/2014 e artigo 36 do Decreto Estadual nº 21.431/2016.

Trata-se de processo administrativo instaurado pela Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, para formalização do Termo de Fomento, que visa a implantação de entidade auxiliar ao Poder
Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade através método de recuperação e reinserção social – MÉTODO APAQUEANO na comarca de Ariquemes.

Acesse aqui: Extrato APAC