Edital nº 33/2022/IDEP-GRH
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL
A Presidente do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional – IDEP-RO, Senhora Adir Josefa de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Processo Administrativo SEI n° 0048.362940/2020-03, considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público, com fulcro na Lei Complementar nº 908 de 06 de dezembro de 2016 e na Lei nº 4.619 de 22 de outubro de 2019, torna público a convocação, em referência ao Processo Seletivo Simplificado/IDEP – os candidatos abaixo relacionados regido pelo Edital nº Edital 23/2020/IDEP-GRCA (0014691899), sendo homologado os resultados finais das inscrições através dos editais Edital 17 (0016205004), Edital 20 (0016336245) e Edital 29 (0017579826), considerando a Determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – Processo nº 7021489-16.2022.8.22.0001
O candidato a seguir relacionado deverá no ato da contratação estar com a documentação constante do item 03, visando a assinatura de contrato temporário, conforme as Orientações iniciais constantes dos itens 02 deste Edital.
1. Candidatos Convocados Para Envio de Documentação Visando Assinatura de Contrato:
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LOCALIDADE |
VAGA |
CARGA HORÁRIA |
NOME |
NOTA FINAL |
CLASSIFICAÇÃO |
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PORTO VELHO/SEDE |
Assistente Administrativo |
40H |
Gabriel Nobre Luz – PCD |
51 |
3º |
2. O candidato deverá ordenar os documentos originais, abaixo relacionados, e digitalizá-los para PDF, em arquivo único, e enviá-los através do e-mail recursoshumanos.idep@gmail.com, no período de 05 dias uteis a contar do primeiro dia útil posterior a data da publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Rondônia, observando o que rege no item 15 do edital de abertura do processo seletivo 23/2020/IDEP-GRCA para fins de efetivação de sua contratação;
2.1 A documentação encaminhada via e-mail, será analisada visando a convalidação das informações prestadas pelo candidato;
2.2 O candidato convocado que não enviar os documentos para o e-mail informado no ato da convocação, será tido como desistente, podendo o IDEP, convocar o próximo candidato, obedecida à ordem de classificação para a devida substituição e contratação;
2.3 O candidato deverá estar no ato da apresentação para a assinatura do contrato com todos os documentos originais enviados por e-mail para a primeira análise para conferência presencial bem como o formulário item 4.1 digitalizado e assinado, conforme orientações constantes dos itens 3 e 4, respectivamente;
2.4 O regime de contratação que rege este edital de convocação está amparado nos termos da Lei 4.619, de 22 de outubro de 2019, onde o candidato convocado não poderá estar vinculado ao mesmo regimento de contratação na esfera municipal e estadual antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 2° desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o artigo 5°.
2.5 O candidato será convocado para assinatura do contrato e entrada em efetivo exercício em até 15 dias após o prazo final para entrega da documentação conforme estipulado no item2, podendo o prazo para assinatura do contrato e entrada em efetivo exercício ser estendido por mais 15 dias, de acordo com a necessidade da administração.
3. O candidato deverá se apresentar conforme dia e horário agendado através de comunicação via e-mail feita por este IDEP com os documentos originais, ordenados conforme checklist abaixo relacionados, para fins de efetivação de sua contratação;
3.1 Checklist da documentação:
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Tipo |
Documentos |
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PROCESSO SELETIVO IDEP – EDITAL N. 23/2020-GRCA |
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Nome do Candidato: |
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1 via autenticada |
Certidão Negativa de Débitos Estaduais. Tipo de certidão Investidura em Cargo por Concurso Público, Emissão: (https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativa.jsp) Autenticação: (https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaAutentica.jsp) |
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1 via autenticada |
Certidão Negativa da Corregedoria/CGA ; Emitida pelo órgão caso possua corregedoria própria ou podendo ser Emitida pelo site da Corregedoria Geral de Administração/SEGEP; Emissão: (http://www.certidao.segep.ro.gov.br/Certidao/Consultar) Autenticação: (http://www.certidao.segep.ro.gov.br/Certidao/Validar) |
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1 (uma) ORIGINAL |
Fotografia 3×4 |
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1 (uma) cópia colorida |
Cédula de Identidade |
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1 (uma) cópia colorida |
CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o mesmo pode ser expedido através da internet. (www.receita.fazenda.gov.br) |
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1 (uma) cópia colorida |
Cartão do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público – PASEP (Caso o candidato não possua os cadastros acima, apresentar Declaração informando que não possui o PIS/PASEP) |
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1 (uma) cópia colorida |
Certidão de Nascimento ou Casamento |
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1 (uma) cópia colorida |
Título de Eleitor |
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1 (uma) cópia colorida |
Certificado de Reservista |
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1 (uma) cópia colorida |
Registro de Conselho de Classe |
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1 (uma) cópia colorida |
Comprovante de Residência; (Caso o comprovante não esteja em nome do candidato, deverá apresentar Declaração do proprietário do imóvel ou cópia do contrato de Locação) |
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1 (uma) cópia colorida |
Comprovante de Escolaridade, Certificado ou Diploma do Curso (frente e verso) |
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1 (uma) cópia colorida |
Certidão de Nascimento dos Dependentes Legais |
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1 (uma) cópia colorida |
Cartão de Vacina dos Dependentes |
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1 (uma) copia colorida |
CTPS PAGINA DE IDENTIFICAÇÃO (FRENTE/FOTO E VERSO/DADOS) |
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1 (uma) cópia colorida |
Se possuir, comprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física). |
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1 (uma) ORIGINAL |
Atestado de Sanidade Física e Mental |
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1 via autenticada |
Certidão Negativa de Crimes Eleitorais; Emissão e Autenticação: (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais) |
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1 via autenticada |
Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; Emissão e Autenticação: (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) |
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1 via autenticada |
Certidão Expedida Pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Emissão: (http://www.tce.ro.gov.br/index.php/certidao-negativa/) Autenticação: (https://www.tce.ro.gov.br/nova/certidao/verificacertidao.tce.asp) |
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1 (uma) cópia colorida |
Certidão Negativa da Justiça Federal, da comarca aonde residiu nos últimos 5 (cinco) anos; Emissão Certidão Judicial Cível e Certidão Judicial Criminal Negativa; (https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/) |
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1 via autenticada |
Certidão Negativa do Tribunal de Justiça: 1 ª Instância – Ações Cíveis e Criminais – Resolução 156 – CNJ (1 º Grau) ; Emissão: (http://webapp.tjro.jus.br/certidaoonline/pages/cnpg.xhtml) 2 ª Instância – Ações Cíveis e Criminais(2 º Grau); Emissão: (http://webapp.tjro.jus.br/certidaoonline/pages/cnsg.xhtml) Autenticação para ambas: (http://webapp.tjro.jus.br/certidaoonline/pages/consultacertidao.xhtml) |
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1 (uma) cópia |
Declaração de Imposto de Renda (2020/exercício 2021) |
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1 via autenticada |
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada; Emissão:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir Autenticação: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Autenticidade/Confirmar |
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1 (uma) cópia |
Caso o nome do (a) candidato (a) tenha sofrido alterações, o (a) mesmo (a) deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial. |
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Original |
Declaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público. Devendo ainda conter data e assinatura do candidato. Obs.: Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão (se for o caso) e a unidade administrativa em que exerce suas funções. |
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Original |
Declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes). Devendo ainda conter data e assinatura do (a) candidato (a). |
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Original |
Declaração do (a) candidato (a) informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte. Devendo ainda conter data e assinatura do (a) candidato (a). |
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Original |
Declaração do (a) candidato (a) informando se ocupou ou não cargo de provisão Temporária, na Esfera Estadual ou Municipal, provido com fundamento na Lei nº 4.619 de 22 de outubro de 2019, no prazo inferior a vinte e quatro meses (24) até apresente data, em observância ao artigo 9º, inciso III, da referida norma. Devendo ainda conter data e assinatura do (a) candidato (a). |
3.2 No ato da entrega da documentação o candidato deverá estar de posse dos documentos originais.
3.3 Os candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência, convocados para assinatura de contrato, deverão se submeter à perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, que terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do emprego.
4. O candidato deverá preencher o seguinte Formulário, de forma digitada sem alteração no formato.
4.1 O candidato deverá preencher o presente formulário de forma digitada e encaminha-lo juntamente com a documentação através do e-mail citado no item 2.
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INFORMAÇÕES DO PROCESSO SELETIVO |
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DECRETO/AUTORIZAÇÃO |
EDITAL DE ABERTURA |
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO |
EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
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0048.362940/2020-03 |
04/2020/IDEP-GAB |
5/2021/IDEP-GAB |
33/2022/IDEP-GRH |
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1. Nome do Candidato:______________________________________________________________________________________________
2. Mudança do Nome do Candidato: _______________________________________________________Número do RG:________________________________________ Órgão Expedidor:__________________________________________, Data Expedição: __________________________________________________________________
3. Número do CPF: _____/_____/_____ – _____, Número do PASEP: _______________________________.
4. Número do Título de Eleitor: ______________________________, Zona: _______________, Seção: ______________, Local:________________, Data da Expedição do Título:_____________________
5. Número da CTPS: ______________________________________, Série:_________________, Local: ______________________________, Data da Expedição da CTPS: _______/_______/________.
6. Certificado de Reservista: ________________________________, Categoria: ____________________________, Local: __________________________________, Ano: _________/____________/__________
7. Data Nascimento: ________/__________/_________, Estado Civil: ______________________________________________, Sexo: ____________________________, Raça/Cor: ____________________________.
8. Nacionalidade: ______________________________________________, Naturalidade: _____________________________ Estado:____________________________
9. Escolaridade: Nível Médio ( ) Nível Superior ( ) Qual Curso: _________________________________________, Ano de Conclusão ______________________________
10. Endereço Completo do Candidato: Rua: _____________________________________________________________________,
Número:____________________, Bairro: ___________________________________________________________, município: _______________________________________, Estado: _______________ CEP:___________________________.
11. Conta Corrente/Pessoa Física/Banco do Brasil:___________________________ – Agência: _______________________ 12. Lotação/Localidade: ________________________________________, Local de Trabalho: ___________________________
13. Cargo: _______________________________________________________, Carga Horária:__________________________
12. Telefone Fixo:____________________ , Celular: ______________________, E-mail: __________________________________
DADOS COMPLEMENTARES
13. Nome da Mãe: ______________________________________________________________________________, Data
Nascimento da Mãe: ______/______/_______
14. Nome do Pai: ______________________________________________________________________________, Data Nascimento do Pai: _______/_______/________
15. Nome do Cônjuge: ___________________________________________________________________________, Número CPF Cônjuge: _________._________._____
Número RG Cônjuge: _______________________________________________, Órgão Expedidor: ____________________ Data Expedição: ______/________/_______,
Data Nascimento: ______/______/_______.
______________________________,____/______/______ Local e data
________________________________________________ Assinatura Candidato |
ADIR JOSEFA DE OLIVEIRA
Presidente do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional-IDEP/RO
Atendimento ao público: das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira
Acesso à Informação
